Prefeitura de Goiânia

Secretaria Municipal da Casa Civil

DECRETO DE PESSOAL

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 115, incisos II, IV e VIII, da Lei Orgânica do Município de Goiânia; tendo em vista o disposto no art. 40, parágrafo único, da Lei Complementar nº 335, de 1º de janeiro de 2021; no art. 78, inciso X-D, e art. 85-H, da Lei Complementar nº 11, de 11 de maio de 1992; na Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021; no Decreto nº 963, de 14 de março de 2022; no Decreto nº 2.788, de 24 de novembro de 2025; e o contido no Processo SEI nº 25.9.000001023-3, resolve:

Art. 1º Alterar o Decreto de Pessoal, de 29 de dezembro de 2025, SEI nº 8863289, que designou servidores para compor a Comissão Especial de Contratação, que passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º ..............................

I - Comissão de Contratação:

...........................................

d) Marcela Cristie Moreira Faria, CPF nº***.703.651-**;

II - Agente de Contratação e Pregoeiro:

...........................................

c) Marcela Cristie Moreira Faria, CPF nº***.703.651-**; e

.........................................."(NR)

Art. 2º Condicionar a eficácia deste Decreto ao cumprimento do disposto no art. 20-A da Lei Orgânica do Município de Goiânia, regulamentado pelo Decreto nº 2.787, de 2025.

Art. 3º A servidora designada perceberá a gratificação prevista no art. 5º do Decreto nº 2.788, de 24 de novembro de 2025.

Art. 4º Os membros não designados neste Decreto poderão ser designados após apresentadas as suas indicações e observadas as exigências legais.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, data da publicação.

Este texto não substitui o publicado no DOM 8730 de 27/02/2026.