Prefeitura de Goiânia

Secretaria Municipal da Casa Civil

DECRETO Nº 124, DE 2026

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 115, incisos II, IV e VIII, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, tendo em vista o disposto no art. 6º, § 2º, da Lei nº 8.908, de 3 de maio de 2010, e o contido no Processo SEI nº 26.25.000001568-8,

DECRETA:

Art. 1º Ficam reajustadas em 7,63042% (sete inteiros e sessenta e três mil e quarenta e dois centésimos de milésimo por cento) as tarifas dos serviços funerários previstas no Decreto nº 725, de 23 de março de 2015, correspondente à variação acumulada no período de janeiro de 2022 a dezembro de 2025.

Parágrafo único. O reajuste de que trata o caput aplica-se a partir da publicação deste Decreto.

Art. 2º O Anexo Único do Decreto nº 725, de 2015, passa a vigorar com as alterações constantes no Anexo.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, data da publicação.

Este texto não substitui o publicado no DOM 8.821, de 16 de julho de 2026.

ANEXO

(Anexo Único ao Decreto nº 725, de 2015)

"TARIFA DOS SERVIÇOS FUNERÁRIOS

Art. 1º ........................................

I - ................................................

a) ................................................

b) ................................................

c) ................................................

d) ................................................

e) ................................................

f) ................................................

g) ................................................

h) ................................................

i) ................................................

II - ...............................................

a) ................................................

b) ................................................

Exposição de Motivos do Decreto - Processo nº 26.25.000001568-8

Goiânia, data da publicação.

Excelentíssimo Senhor Prefeito,

1   Submeto à consideração de Vossa Excelência a proposta de ato normativo que altera o Decreto nº 725, de 23 de março de 2015, que dispõe sobre o serviço funerário no Município de Goiânia, com a finalidade de promover o reajuste das tarifas dos serviços funerários praticados no Município.

2   A medida justifica-se em razão da defasagem das tarifas atualmente vigentes, sem atualização desde o exercício de 2022, diante da variação acumulada do Índice Geral de Preços do Mercado — IGPM/FGV no período compreendido entre janeiro de 2022 e dezembro de 2025.

3   A minuta apresentada decorre dos estudos realizados pela Comissão Especial de Trabalho instituída pelo Decreto nº 6, de 2026, constituída com a finalidade de avaliar e propor o reajuste das tarifas dos serviços funerários, em conformidade com o disposto no art. 6º, § 2º, da Lei nº 8.908, de 3 de maio de 2010, segundo o qual:

Art. 6º .............................................x

……………………………………...................

4   Os estudos técnicos realizados pela Comissão demonstraram a necessidade de recomposição tarifária, a fim de assegurar o equilíbrio econômico-financeiro da atividade, bem como garantir a continuidade e a adequada prestação dos serviços funerários à população.

5   Nesse contexto, propõe-se a aplicação do índice de reajuste de 7,63042% (sete inteiros e sessenta e três mil e quarenta e dois centésimos de milésimo por cento) sobre as tarifas atualmente vigentes.

6   Assim, revela-se necessária a edição do ato normativo pelo Chefe do Poder Executivo, a quem compete, privativamente, expedir decretos para a fiel execução das leis, nos termos do art. 115, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Goiânia.

7   Essas são, Senhor Prefeito, as razões que justificam o encaminhamento da presente proposta de ato normativo à elevada consideração de Vossa Excelência.

Respeitosamente,