Prefeitura de Goiânia

Secretaria Municipal da Casa Civil

LEI Nº 11.524, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025

Nota: ver

1 - Lei nº 11.262, de 2024 - institui a campanha de divulgação e conscientização “Lixo aqui não”.

2 - Lei nº 10.069, de 2017 - institui no Município de Goiânia a Semana Municipal do Lixo Zero.

O PREFEITO DE GOIÂNIA Faço saber que a Câmara Municipal de Goiânia, Estado de Goiás, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Dia Municipal do Lixo Zero, a ser comemorado, anualmente, no dia 30 de março, com o objetivo de promover a conscientização e incentivar a adoção de práticas sustentáveis no Município de Goiânia.

Art. 2º No Dia Municipal do Lixo Zero, o poder público poderá desenvolver e apoiar atividades como:

I - campanhas de conscientização sobre a redução, a reutilização e a reciclagem de resíduos sólidos;

II - mutirões de limpeza em espaços públicos e incentivo à destinação correta de resíduos;

III - palestras e oficinas educativas em escolas e comunidades sobre práticas sustentáveis;

IV - parcerias com empresas, organizações da sociedade civil e instituições acadêmicas para difundir boas práticas ambientais;

V - estímulo à redução do consumo de descartáveis e promoção de alternativas sustentáveis.

Art. 3º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, estabelecendo diretrizes para sua implementação em consonância com as políticas municipais de meio ambiente e sustentabilidade.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 11 de novembro de 2025.

Este texto não substitui o publicado no DOM 8661 de 11/11/2025