Superintendência da Casa Civil e Articulação Política

LEI Nº 10.069 DE 07 DE AGOSTO 2017

Nota: ver

1 - Lei nº 11.524, de 2025 - institui o Dia Municipal do Lixo Zero;

2 - Lei nº 11.262, de 2024 - institui a campanha de divulgação e conscientização “Lixo aqui não”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, Estado de Goiás, aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída no Município de Goiânia a Semana Municipal do Lixo Zero a ser comemorada na última semana do mês de outubro.

Art. 2º A Semana Municipal do Lixo Zero será realizada, anualmente, como instrumento de política pública socioambiental e tem como objetivos:

I - proporcionar ambientes para discussão e conscientização sobre a temática do resíduos sólidos no Município, envolvendo a sociedade civil organizada, Poder Público, iniciativa privada e população em geral;

II - fomentar a economia solidária e a inclusão social;

III - propor solução para a redução, reutilização, reciclagem, compostagem e não geração de resíduos sólidos;

IV - promover ações educativas e de conscientização sobre a temática;

V - incentivar o consumo consciente;

VI - realizar palestras, fóruns, seminários e eventos em geral sobre a temática, bem como ações coletivas de limpeza em espaços públicos do Município;

VII - disseminar e proporcionar a produção cientifica e acadêmica.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 07 dias do mês de agosto de 2017.

Este texto não substitui o publicado no DOM 6627 de 08/08/2017.