Prefeitura de Goiânia

Secretaria Municipal da Casa Civil

LEI Nº 11.388, DE 25 DE ABRIL DE 2025

Nota: ver

1 - Lei nº 11.178, de 2024 - Institui a campanha municipal de orientação, educação e conscientização dos idosos sobre a ocorrência de fraudes e golpes na internet;

2 - Lei nº 10.158, de 2018 - Semana da Internet Segura nas Escolas Municipais.

O PREFEITO DE GOIÂNIA, Faço saber que a Câmara Municipal de Goiânia, Estado de Goiás, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a Semana de Conscientização e Combate aos Crimes Cibernéticos no Calendário Municipal Oficial de Eventos.

Parágrafo único. A Semana de Conscientização e Combate aos Crimes Cibernéticos será realizada, anualmente, na primeira semana do mês de novembro.

Art. 2º A campanha a que se refere esta Lei tem por objetivo:

I - conscientizar e educar a população sobre o uso responsável da internet;

II - apresentar os delitos informáticos e suas sanções;

III - difundir noções de cyberbullying, bem como suas implicações na vida das vítimas;

IV - incentivar a criação de novas políticas públicas que fortaleçam o combate aos crimes cibernéticos;

V - criar espaços para discussão, apresentação de casos, formação e novas ideias relacionadas ao tema;

VI - realizar palestras, debates, seminários, painéis, fóruns, feiras livres, workshops, apresentações, oficinas e atividades presencialmente e online.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 25 de abril de 2025.

Este texto não substitui o publicado no DOM 8525 de 25/04/2025.