Prefeitura de Goiânia

Secretaria Municipal da Casa Civil

DECRETO DE PESSOAL

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 115, incisos II, IV e VIII, da Lei Orgânica do Município de Goiânia; tendo em vista o disposto no Decreto nº 2.373, de 26 de agosto de 2016; e Decreto nº 2.814, de 2025; e o contido no Processo SEI nº 25.4.000001834-3, nº 25.4.000001838-6 e nº 25.1.000002068-0, resolve:

Art. 1º Alterar o Decreto nº 2.215, de 12 de maio de 2025, que passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 4º-A Nomear para compor a 5ª Comissão de Análise de Defesa Prévia - CADEP, os seguintes membros titulares:

I - Giordano Lisita Mello e Cunha, CPF nº ***.313.521-**;

II - Viviane Cristine Ferreira Lahmeyer Fellows, CPF nº ***.720.897-** ." (NR)

"Art. 6º Os membros da CADEP exercerão mandato de 2 (dois) anos, nos termos definidos pelos Decretos de Pessoal que formalizam suas nomeações, e do art. 7º do Decreto nº 2.373, de 26 de agosto de 2016." (NR)

Art. 2º Condicionar a eficácia deste Decreto ao cumprimento do disposto:

I - no art. 6º do Decreto nº 2.373, de 2016; e

II - no art. 20-A da Lei Orgânica do Município de Goiânia, regulamentado pelo Decreto nº 264, de 27 de janeiro de 2016.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, data da publicação.

Este texto não substitui o publicado no DOM 8636 de 03/10/2025.