Prefeitura de Goiânia

Secretaria Municipal da Casa Civil

DECRETO DE PESSOAL

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 115, incisos II, IV e VIII, da Lei Orgânica do Município de Goiânia; tendo em vista o disposto no Decreto nº 2.373, de 26 de agosto de 2016; e o contido no Processo SEI nº 25.1.000002068-0, resolve:

Art. 1º Alterar o Decreto nº 2.215, de 12 de maio de 2025, que nomeou os membros titulares para compor a 2ª Comissão de Análise de Defesa Prévia - CADEP, que passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º..................................................

..............................................................

IV - Victor Hugo Gabriel Ribeiro, CPF nº ***.708.841-**;

......................................................"(NR)

Art. 2º Condicionar a eficácia deste Decreto ao cumprimento do disposto:

I - no art. 6º do Decreto nº 2.373, de 26 de agosto de 2016; e

II - no art. 20-A da Lei Orgânica do Município de Goiânia, regulamentado pelo Decreto nº 264, de 27 de janeiro de 2016.

Art. 3º O membro nomeado por este Decreto dará continuidade ao mandato previsto no art. 6º do Decreto nº 2.215, de 2025.

Art. 4º Tornar sem efeito o inciso II do art. 2º do Decreto nº 2.215, de 2025, que trata da nomeação da servidora Erica Arimateia Gonçalves de Mesquita, para a função de titular da 2ª Comissão de Análise de Defesa Prévia - CADEP.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, data da publicação.

Este texto não substitui o publicado no DOM 8614 de 03/09/2025.

Retificado no DOM 8625 de 18/09/2025.