Prefeitura de Goiânia

Secretaria Municipal da Casa Civil

DECRETO DE PESSOAL

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 115, incisos II, IV e VIII, da Lei Orgânica do Município de Goiânia; tendo em vista o disposto nos arts. 14 e 15 da Lei Complementar nº 312, de 28 de setembro de 2018; e o contido no Processo SEI nº 25.1.000002060-5, resolve:

Art. 1º Alterar o Decreto nº 2.217, de 12 de maio de 2025, que nomeou representantes para compor o Conselho Fiscal do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Goiânia - GOIANIAPREV, que passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º ................................

I - do Governo municipal:

....................................

i) titular: Danilo Belo Honório, CPF nº ***.398.561-**.

....................................."(NR)

Art. 2º Condicionar a eficácia deste provimento ao cumprimento do disposto:

I - no § 1º do art. 14 da Lei Complementar nº 312, de 28 de setembro de 2018; e

II - no art. 20-A da Lei Orgânica do Município de Goiânia, regulamentado pelo Decreto nº 264, de 27 de janeiro de 2016.

Art. 3º O membro designado neste Decreto dará continuidade ao mandato previsto no art. 4º do Decreto nº 2.217, de 2025.

Art. 4º Dispensar da função de representante titular do Poder Legislativo municipal no Conselho Fiscal do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Goiânia – GOIANIAPREV, o servidor Willian Cardoso da Silva Júnior, nomeado por meio do Decreto nº 2.390, de 21 de maio de 2025.

Art. 5º Revogar o inciso III do art. 1º do Decreto nº 2.217, de 2025.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, data da publicação.

Este texto não substitui o publicado no DOM 8612 de 01/09/2025.