Prefeitura de Goiânia

Secretaria Municipal da Casa Civil

​DECRETO Nº 2.390, DE 21 DE MAIO DE 2025

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 115, incisos II, IV e VIII, da Lei Orgânica do Município de Goiânia; tendo em vista o disposto nos arts. 14 e 15, da Lei Complementar nº 312, de 28 de setembro de 2018; e o contido no Processo SEI nº 25.1.000002060-5, resolve:

Art. 1º Alterar o Decreto nº 2.217, de 12 de maio de 2025, que nomeou representantes para compor o Conselho Fiscal do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Goiânia - GOIANIAPREV, que passa vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º .........................................

.....................................................

III - do Poder Legislativo municipal:

a) titular: Willian Cardoso da Silva Junior, CPF nº ***.092.841-15.

..............................................."(NR)

Art. 2º Condicionar a eficácia deste provimento ao cumprimento do disposto:

I - no § 1º do art. 14 da Lei Complementar nº 312, de 28 de setembro de 2018; e

II - no art. 20-A da Lei Orgânica do Município de Goiânia, regulamentado pelo Decreto nº 264, de 27 de janeiro de 2016.

Art. 3º O membro designado neste Decreto dará continuidade ao mandato previsto no art. 4º do Decreto nº 2.217, de 2025.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 21 de maio de 2025.

Este texto não substitui o publicado no DOM 8541 de 21/05/2025.