Prefeitura de Goiânia

Secretaria Municipal da Casa Civil

DECRETO DE PESSOAL

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 115, incisos II, IV e VIII, da Lei Orgânica do Município de Goiânia; tendo em vista o disposto nos arts. 8º e 16 da Lei federal nº 9503, de 23 de setembro de 1997; no Decreto nº 2.374, de 26 de agosto de 2016; e o contido no Processo SEI nº 25.1.000002101-6 e Processo SEI nº 25.4.000001344-9, resolve:

Art. 1º Alterar o Decreto nº 2.214, de 12 de maio de 2025, quanto à nomeação de membros titulares para compor a 1ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações de Trânsito - JARI, que passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º..................................................

..............................................................

III - Paula Matos de Souza, CPF nº ***.245.831-**."(NR)

Art. 2º Condicionar a eficácia deste Decreto ao cumprimento do disposto:

I - no art. 6º do Decreto nº 2.374, de 26 de agosto de 2016; e

II - no art. 20-A da Lei Orgânica do Município de Goiânia, regulamentado pelo Decreto nº 264, de 27 de janeiro de 2016.

Art. 3º O membro nomeado por este Decreto dará continuidade ao mandato previsto no art. 5º do Decreto nº 2.214, de 12 de maio de 2025.

Art. 4º Dispensar a servidora Thaynara Assis Alves, CPF nº ***.404.621-**, da função de titular da 1ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações de Trânsito - JARI.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, data da publicação.

Este texto não substitui o publicado no DOM 8572 de 07/07/2025