Prefeitura de Goiânia

Secretaria Municipal da Casa Civil

DECRETO Nº 2.822, DE 2025

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 115, incisos II, IV e VIII, da Lei Orgânica do Município de Goiânia; tendo em vista o disposto na Lei nº 9.548, de 22 de abril de 2015; na Lei Complementar nº 335, de 1º de janeiro de 2021; e o contido no Processo SEI nº 25.25.000001536-4,

DECRETA:

Art. 1º O Anexo Único do Decreto nº 1.868, de 12 de março de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 4º A Comissão Gestora de Parcerias de Goiânia - CGP/Goiânia será composta pelos seguintes membros:

I - o titular do órgão municipal de gestão de negócios e parcerias;

II - o titular do órgão municipal fazendário;

III - o Secretário Particular do Prefeito;

IV - o titular do órgão municipal de infraestrutura urbana;

V - o titular do órgão municipal de articulação institucional e captação;

.............................................

VII - o titular da entidade municipal de regulação;

VIII - o titular da Procuradoria-Geral do Município; e

IX - 01 (um) representante do Conselho de Governo do Município de Goiânia.

........................................" (NR)

"Art. 5º A Presidência da Comissão Gestora de Parcerias de Goiânia - CGP/Goiânia será exercida pelo titular da Secretaria Municipal de Gestão de Negócios e Parcerias, e a Vice-Presidência, pelo titular da Secretaria Municipal da Fazenda.

Parágrafo único. As atribuições da Secretaria da Comissão CGP/Goiânia serão exercidas por um servidor da Secretaria Municipal de Gestão de Negócios e Parcerias, a ser designado pelo Presidente da Comissão." (NR)

"Art. 7º Fica a Comissão Gestora de Parcerias de Goiânia - CGP/Goiânia autorizada, por meio da Secretaria Municipal de Gestão de Negócios e Parcerias, a solicitar a celebração de convênios, de cooperação técnica e contratos administrativos com:

I - instituições públicas e privadas;

II - Organizações Não Governamentais - ONGs;

III - Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIPs;

IV - instituições de ensino;

V - fundações;

VI - associações sem fins lucrativos; e

VII - profissionais liberais, com comprovado reconhecimento e capacitação técnica em Parcerias Público-Privadas." (NR)

Art. 2º Ficam revogados:

I - o Decreto nº 1.869, de 12 de março de 2021;

II - o Decreto nº 2.054, de 25 de março de 2021;

III - o Decreto nº 299, de 19 de janeiro de 2024;

IV - o Decreto nº 691, de 27 de janeiro de 2021; e

V - o Decreto nº 1.327, de 12 de janeiro de 2021.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, data da publicação.

Este texto não substitui o publicado no DOM 8618 de 09/09/2025

Exposição de Motivos do Decreto nº 2.822/2025

Goiânia, data da publicação.

Excelentíssimo Senhor Prefeito,

1   Submetemos à apreciação de Vossa Excelência a presente proposta de decreto que altera o Regimento da Comissão Gestora de Parcerias de Goiânia - CGP/Goiânia, aprovado pelo Decreto nº 1.868, de 12 de março de 2021, com a finalidade de adequá-lo à nova estrutura organizacional da administração pública municipal, implementada por meio da Lei Complementar nº 335, de 1º de janeiro de 2021.

2   A referida norma extinguiu o Escritório de Prioridades Estratégicas e criou, em substituição, a Secretaria Municipal de Gestão de Negócios e Parcerias, órgão que passou a deter competências centrais na coordenação de políticas e instrumentos voltados às parcerias público-privadas, concessões, permissões e formas de colaboração entre o poder público e o setor privado.

3   No entanto, o Regimento da CGP/Goiânia ainda contempla, em sua versão original, a designação do titular da Secretaria Municipal da Fazenda como Presidente da Comissão e o titular do extinto Escritório de Prioridades Estratégicas como Vice-Presidente, além de conter outras referências institucionais que já não condizem com a estrutura administrativa vigente.

4   Diante disso, propõe-se: a alteração dos arts. 4º e 5º, designando o titular a Secretaria Municipal de Gestão de Negócios e Parcerias como Presidente da Comissão e o titular da Secretaria Municipal da Fazenda como Vice-Presidente; a substituição de todas as menções ao extinto Escritório de Prioridades Estratégicas; a atualização do art. 7º, com adequação da representação institucional da CGP/Goiânia; e a revogação expressa do Decreto nº 1.869, de 12 de março de 2021, que trata da antiga designação da Comissão e decretos alteradores.

5   A nova composição do colegiado busca refletir a atual lógica da administração pública municipal, garantindo maior coerência normativa e efetividade na governança de projetos estratégicos. Estão contemplados como membros os titulares da Secretaria Municipal de Gestão de Negócios e Parcerias, Secretaria Municipal da Fazenda, Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana, Secretário Particular do Prefeito, Secretaria Municipal de Articulação Institucional e Captação, Agência de Regulação de Goiânia, Procuradoria-Geral do Município e um representante do Conselho de Governo, promovendo integração entre os órgãos centrais da gestão.

6   Ressalte-se que a alteração proposta não implica criação de novos cargos ou impacto financeiro adicional, tratando-se de mera atualização normativa em consonância com os princípios da eficiência, legalidade e racionalidade administrativa.

7   A proposta está em conformidade com os dispositivos do Decreto nº 2.130, de 30 de março de 2021, que disciplina a tramitação de minutas de atos normativos no âmbito do Poder Executivo Municipal, especialmente no que se refere à motivação da demanda, impacto organizacional e alinhamento à estrutura vigente.

8   Diante do exposto, submete-se à elevada deliberação de Vossa Excelência a minuta de decreto anexa, recomendando sua aprovação e posterior publicação.

Respeitosamente,