Prefeitura de Goiânia

Secretaria Municipal da Casa Civil

DECRETO Nº 2.789, DE 2025

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 115, incisos II, IV e VIII, da Lei Orgânica do Município de Goiânia; e o contido no Processo SEI nº 25.1.000002487-2,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 27, de 2 de janeiro de 2025, passar a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 3º ..................................

...............................................

§ 3º Ficam excepcionados do disposto no inciso I do caput, nos termos do inciso X-A do art. 78 e dos arts. 85-A, 85-B e 85-E da Lei Complementar nº 11, de 1992, e demais normas vigentes:

I - servidores lotados na Secretaria Municipal de Saúde, para a concessão de até 15.000 (quinze mil) Unidades Padrão de Vencimento - UPVs, a título de Adicional de Incentivo à Produtividade e Qualidade;

II - servidores lotados na Secretaria Municipal de Comunicação que prestam assessoramento direto ao Chefe do Poder Executivo, para a concessão de até 600 (seiscentas) Unidades Padrão de Vencimento - UPVs, a título de Adicional de Incentivo à Produtividade e Qualidade; e

III - 23 (vinte e três) servidores lotados na Secretaria Municipal de Eficiência, para a concessão de até 2.300 (duas mil e trezentas) Unidades Padrão de Vencimento - UPVs, a título de Adicional de Incentivo à Produtividade e Qualidade."(NR)

Art. 2º A concessão do Adicional de Incentivo à Produtividade e Qualidade de que trata este Decreto fica condicionada:

I - à avaliação dos serviços prestados pelos servidores lotados na Secretaria Municipal de Comunicação que prestam assessoramento direto ao Chefe do Poder Executivo no mês que antecede a primeira concessão e nos meses subsequentes; e

II - à elaboração do plano de produtividade, para os servidores lotados na Secretaria Municipal de Eficiência, que deverá estabelecer o pagamento variável entre 40 (quarenta) Unidades Padrão de Vencimento - UPVs, para aqueles que atingirem a produção mínima, e 150 (cento e cinquenta) UPVs, para os servidores com maior desempenho, excetuado o primeiro mês após a publicação deste Decreto.

Art. 3º Fica revogado o Decreto nº 2.282, de 18 de maio de 2022.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, data da publicação.

Este texto não substitui o publicado no DOM 8561 de 18/06/2025 - Edição Extra.

Exposição de Motivos do Decreto nº 2.789/2025

Goiânia, data da publicação.

Excelentíssimo Senhor Prefeito,

1    Submetemos à consideração de Vossa Excelência proposta de decreto que dispõe sobre a concessão do Adicional de Incentivo à Produtividade e Qualidade, nos termos dos arts. 85-A, 85-B, 85-E e do art. 78, inciso X-A, da Lei Complementar nº 11, de 11 de maio de 1992, aos servidores da Secretaria Municipal de Comunicação que prestam assessoramento direto ao Chefe do Poder Executivo e a 23 (vinte e três) servidores lotados na Secretaria Municipal de Eficiência.

2    A medida tem por objetivo reconhecer o elevado grau de responsabilidade e a natureza estratégica das atribuições exercidas por esses servidores, cujas atividades impactam diretamente a gestão do Poder Executivo, demandando alta qualificação técnica, prontidão, sigilo e compromisso institucional. Ademais, exercem atividades que demandam constante atingimento de metas e resultados, além da grande envergadura das suas responsabilidades.

3    No âmbito da Secretaria Municipal de Comunicação, o assessoramento direto ao Chefe do Poder Executivo exige agilidade, precisão e integração contínua com todas as áreas da administração, garantindo a difusão transparente e eficaz das ações governamentais e o adequado gerenciamento das informações públicas. A concessão de até 600 (seiscentas) Unidades Padrão de Vencimento - UPVs, nos termos do art. 2º deste Decreto, será precedida de avaliação de desempenho mensal e ao alcance de metas preestabelecidas.

4    Quanto à Secretaria Municipal de Eficiência, é responsável por analisar e aprovar projetos de arquitetura, construções e atividades que impactam o ambiente urbano, além de controlar o cumprimento da legislação urbanística. Ademais, possui a competência de analisar projetos de edificações, obras de grande porte, reformas e modificações, bem como a emissão de licenças para a construção e demolição.

5    Ainda, o referido órgão beneficiado atua na linha de frente do licenciamento municipal e da fiscalização urbana, econômica e ambiental do Município, em conformidade com as atribuições estabelecidas pela Lei Complementar nº 335, de 1º de janeiro de 2021. É responsável por atividades essenciais à ordem pública e ao cumprimento das normas municipais, como autuações, interdições e vistorias técnicas, muitas vezes executadas em campo e em condições complexas. A concessão de até 2.300 (duas mil e trezentas) UPVs a 23 (vinte e três) servidores selecionados justifica-se pela essencialidade dos serviços prestados, os quais repercutem diretamente na modernização e eficiência do serviço público. Pontua-se que a referida concessão estará vinculada à elaboração de plano de produtividade, assegurando a correspondência entre os resultados obtidos e o valor percebido a título de incentivo, em consonância com as competências legais inerentes ao licenciamento e à fiscalização.

6    Ademais, a iniciativa está alinhada aos princípios constitucionais que regem a administração pública, especialmente os da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, assegurando que a atuação estatal seja pautada pelo aprimoramento dos serviços oferecidos à população.

7    A suspensão do pagamento do Adicional de Incentivo à Produtividade e Qualidade, nos termos do Decreto nº 27, de 2025, tem impactado diretamente o incentivo à produtividade dos servidores, podendo comprometer o atendimento à população e a execução de serviços essenciais. Assim, a presente proposta visa garantir maior motivação no trabalho, ao aumentar a qualidade do serviço público, em obediência ao princípio constitucional da eficiência, nos termos do art. 37, caput, da Constituição Federal.

8    Por fim, trata-se de proposta que não acarreta aumento de despesas, posto que o pagamento de benefícios previstos na legislação inerente aos servidores, em especial a Lei Complementar nº 11, de 1992, já encontra-se previsto nas leis orçamentárias que regem a administração pública municipal.

9    Essas são as razões, Senhor Prefeito, que justificam o encaminhamento da presente proposta de ato normativo à consideração de Vossa Excelência.

Respeitosamente,