Prefeitura de Goiânia

Secretaria Municipal da Casa Civil

DECRETO Nº 1.526, DE 24 DE MARÇO DE 2025

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 115, incisos II e IV, da Lei Orgânica do Município de Goiânia; o art. 40, § 7º, inciso I, e § 8º, da Constituição Federal de 1988; o art. 50, inciso II; o art. 48, inciso II e art. 72, inciso I, da Lei nº 8.095, de 26 de abril de 2002; em cumprimento da sentença proferida no Processo judicial nº 5705239-05.2022.8.09.0051, do Poder Judiciário do Estado de Goiás; e o contido no Processo SEI nº 24.6.000014135-6, resolve:

Art. 1º Alterar o Decreto nº 3.451, de 30 de novembro de 2005, que passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º Fica concedida pensão por morte em favor de FÁTIMA APARECIDA GONÇALVES, CPF nº ***.976.711-**, ex-companheira, FERNANDO GONÇALVES DE SOUZA e LUDIMILA GONÇALVES DE SOUZA, filhos menores, do ex-servidor JOSÉ DE SOUZA, matrícula nº 11258-01, CPF nº ***.378.251-**, aposentado no cargo de Motorista II, Padrão "A", a partir de 17 de maio de 2005."(NR)

"Art. 2º...................................

§ 1º O valor da pensão será rateado proporcionalmente em partes iguais para cada dependente.

§ 2º Serão revertidos em favor dos dependentes e rateados entre eles a parte do benefício daqueles cujo direito à pensão se extinguir."(NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 30 de novembro de 2005.

Goiânia, 24 de março de 2025.

Este texto não substitui o publicado no DOM 8503 de 24/03/2025.