Secretaria Municipal da Casa Civil

DECRETO Nº 3.451, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2005

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e à vista do disposto no art. 40, §§ 7º, I e 8°, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.° 041/03, e artigos 50, II; 71; 72, I; 74 § 3º; 75, II e 79, da Lei n.° 8.095, de 26 de abril de 2002, Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Goiânia,

DECRETA:

Art. 1º Fica concedida pensão por morte em favor de FÁTIMA APARECIDA GONÇALVES, CPF nº ***.976.711-**, ex-companheira, FERNANDO GONÇALVES DE SOUZA e LUDIMILA GONÇALVES DE SOUZA, filhos menores, do ex-servidor JOSÉ DE SOUZA, matrícula nº 11258-01, CPF nº ***.378.251-**, aposentado no cargo de Motorista II, Padrão "A", a partir de 17 de maio de 2005. (Redação dada pelo Decreto nº 3.451, de 2025.)

Art. 1º Fica concedida pensão especial em favor de Fernando Gonçalves de Souza e Ludimila Gonçalves de Souza, filhos menores do ex-servidor José de Souza, matrícula n° 11258-01, ora representados por sua genitora, Fátima Aparecida Gonçalves.

Art. 2º A pensão de que trata o artigo anterior, correspondente aos proventos percebidos pelo ex-servidor à época do óbito, será composta pelas seguintes parcelas mensais: Vencimento: R$ 409,81 (quatrocentos e nove reais e oitenta e um centavos) e Qüinqüênios (03): 122,94 (cento e vinte e dois reais e noventa e quatro centavos), nos termos do Processo n.° 2.709.516-0/2005.

§ 1º O valor da pensão será rateado proporcionalmente em partes iguais para cada dependente. (Redação dada pelo Decreto nº 3.451, de 2025.)

Parágrafo único. O valor da pensão de que trata o artigo anterior, será rateado à razão de 1/2 (um meio) para cada dependente.

§ 2º Serão revertidos em favor dos dependentes e rateados entre eles a parte do benefício daqueles cujo direito à pensão se extinguir. (Redação dada pelo Decreto nº 3.451, de 2025.)

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 17 de maio de 2005.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 30 dias do mês de novembro de 2005.

Este texto não substitui o publicado no DOM 3773 de 06/12/2005.