Prefeitura de Goiânia

Secretaria Municipal da Casa Civil

DECRETO Nº 102, DE 8 DE JANEIRO DE 2025

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 115, incisos II, IV, VIII e XXI, da Lei Orgânica do Município de Goiânia; tendo em vista o contido no Processo SEI nº 25.1.000000017-5,

DECRETA:

Art. 1º Ficam suspensos temporariamente todos os pagamentos de despesas do exercício de 2024 e de exercícios anteriores.

§ 1º O disposto no caput aplica-se aos órgãos da administração direta, às autarquias, às empresas municipais e às sociedades de economia mista, classificadas como dependentes, nos termos do inciso III do art. 2º da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

§ 2º Excetuam-se do disposto neste artigo as despesas relativas a:

I - pessoal e seus encargos;

II - juros e encargos da dívida;

III - amortização da dívida;

IV - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP; e

V - sentenças judiciais e Requisições de Pequeno Valor - RPV.

Art. 2º A Secretaria Municipal da Fazenda avaliará a situação financeira do tesouro municipal e, no prazo máximo de 30 (trinta) dias:

I - apresentará proposta que possibilite o pagamento dos compromissos financeiros assumidos em 2024 e em anos anteriores que não possuam a correspondente disponibilidade financeira, sem prejuízo da continuidade dos serviços públicos essenciais e das despesas constitucionais; e

II - autorizará a imediata retomada do pagamento dos compromissos que possuam o correspondente suporte financeiro, observada a ordem cronológica prevista na Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

§ 1º Para a retomada do pagamento das despesas suspensas nos termos do art. 1º, os órgãos e entidades deverão submeter os respectivos processos administrativos à Controladoria-Geral do Município, para Exame de Conformidade. (Redação dada pelo Decreto nº 2.791, de 2025.)

Parágrafo único. Para a retomada do pagamento das despesas suspensas nos termos do art. 1º os órgãos e entidades submeterão os processos administrativos correspondentes à Controladoria Geral do Município para o exame de conformidade.

§ 2º O efetivo pagamento dos compromissos financeiros de que trata o inciso II do caput estará condicionado à autorização expressa e formal do Chefe do Poder Executivo. (Redação dada pelo Decreto nº 2.791, de 2025.)

Art. 3º O reconhecimento de despesas de exercícios anteriores e a certificação de Restos a Pagar serão precedidos de processos administrativos instruídos com os documentos constantes no Anexo deste Decreto e outros considerados necessários.

Art. 4º Não serão efetuados pagamentos a credores em situação de irregularidade perante a Fazenda Municipal.

Art. 5º Compete à Secretaria Municipal da Fazenda editar normas complementares para a execução deste Decreto.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 8 de janeiro de 2025.

Este texto não substitui o publicado no DOM 8452 de 08/01/2025.

ANEXO

Exposição de Motivos do Decreto nº 102/2025

Goiânia, 8, de janeiro de 2025.

Excelentíssimo Senhor Prefeito,

1    Submeto à elevada apreciação de Vossa Excelência a minuta do Decreto que estabelece a suspensão temporária dos pagamentos de despesas do exercício de 2024 e anteriores, como medida imprescindível para a reavaliação das finanças públicas municipais e a preservação da responsabilidade fiscal, em consonância com as normas previstas na Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000, denominada Lei de Responsabilidade Fiscal.

2    A medida proposta decorre da necessidade de ajustar os fluxos de caixa do Tesouro Municipal frente ao atual cenário de restrição financeira, agravado pelo comprometimento de receitas e pelo acúmulo de despesas realizadas em exercícios anteriores.

3    A gestão fiscal prudente exige que os compromissos financeiros assumidos pela administração municipal estejam adequadamente respaldados por disponibilidade financeira, sob pena de comprometimento das metas fiscais e dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

4    O decreto proposto prevê a suspensão temporária de todos os pagamentos relativos às despesas do exercício de 2024 e de exercícios anteriores, englobando tanto os órgãos da administração direta quanto as autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista dependentes.

5    É importante destacar que a suspensão não é definitiva, mas condicionada à análise criteriosa do órgão municipal de finanças, que, no prazo de 30 (trinta) dias, irá apresentar uma proposta para viabilizar o pagamento dos compromissos financeiros que não possuem cobertura financeira suficiente, assegurando-se a continuidade dos serviços públicos essenciais e o cumprimento das despesas de caráter constitucional.

6    Ademais, a medida busca resguardar o interesse público ao estabelecer que os pagamentos a credores somente serão efetuados quando estes estiverem em situação regular perante a Fazenda Municipal, reforçando o princípio da legalidade e da moralidade administrativa.

7    Ressalta-se que a medida está em perfeita consonância com as atribuições conferidas ao Chefe do Poder Executivo Municipal pela Lei Orgânica do Município de Goiânia, que lhe permite adotar providências necessárias à preservação da ordem econômica e financeira, bem como à boa gestão dos recursos públicos.

8    Por fim, ressalta-se que a edição do presente Decreto é fundamental para assegurar o equilíbrio fiscal do Município e evitar o comprometimento de receitas futuras, preservando-se a capacidade de investimento e a continuidade das políticas públicas prioritárias.

9    Diante do exposto, submeto a presente minuta à consideração de Vossa Excelência, confiante que as providências ora sugeridas contribuirão para o aprimoramento da gestão fiscal do Município de Goiânia e para a manutenção da regularidade dos compromissos financeiros municipais.

Respeitosamente,