Prefeitura de Goiânia

Secretaria Municipal da Casa Civil

DECRETO Nº 2.791, DE 2025

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 115, incisos II, IV e VIII, da Lei Orgânica do Município de Goiânia; e o contido no Processo SEI nº 25.27.000003995-0,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 102, de 8 de janeiro de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º .................................

..............................................

§ 1º Para a retomada do pagamento das despesas suspensas nos termos do art. 1º, os órgãos e entidades deverão submeter os respectivos processos administrativos à Controladoria-Geral do Município, para Exame de Conformidade.

§ 2º O efetivo pagamento dos compromissos financeiros de que trata o inciso II do caput estará condicionado à autorização expressa e formal do Chefe do Poder Executivo."(NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, data da publicação.

Este texto não substitui o publicado no DOM 8567 de 30/06/2025

Exposição de Motivos do Decreto nº 2.791/2025

Goiânia, data da publicação.

Excelentíssimo Senhor Prefeito,

1    Submeto à apreciação de Vossa Excelência a presente proposta de decreto que propõe alteração no Decreto nº 102, de 8 de janeiro de 2025, o qual trata da avaliação e do cumprimento dos compromissos financeiros do Município de Goiânia.

2   É importante destacar que a suspensão estabelecida no Decreto a ser alterado não possui caráter definitivo, possibilitando a análise criteriosa deste órgão municipal fazendário para viabilizar o pagamento dos compromissos financeiros assegurando-se a continuidade dos serviços públicos essenciais e o cumprimento das despesas de caráter constitucional.

3    A proposta apresentada pela Secretaria Municipal da Fazenda, constante no Processo SEI nº 25.27.000003995-0, tem por finalidade reforçar os mecanismos de controle e responsabilização na execução dos pagamentos relacionados a compromissos financeiros assumidos pelo Município.

4   Nesse contexto, propõe-se o acréscimo do § 2º ao art. 2º do referido Decreto, condicionando o efetivo pagamento à manifestação expressa autorização do Chefe do Poder Executivo, por meio de assinatura formal.

5   Desta forma, visa garantir maior rigor na verificação das condições de adimplemento, assegurar a observância dos princípios da legalidade, eficiência e responsabilidade fiscal, e evitar a geração de passivos sem o devido respaldo orçamentário e financeiro.

6   Assim, trata-se de um avanço na governança fiscal do Município e na proteção do erário.

7   Ressalta-se que a medida está em perfeita consonância com as atribuições conferidas ao Chefe do Poder Executivo municipal pela Lei Orgânica do Município de Goiânia, que lhe permite adotar providências necessárias à preservação da ordem econômica e financeira, bem como à boa gestão dos recursos públicos.

8   Essas são as razões, Senhor Prefeito, que reforçam a necessidade da expedição do presente Decreto.

Respeitosamente,