DECRETO Nº 2.723, DE 11 DE JULHO DE 2024

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 115, incisos II, IV e VIII, da Lei Orgânica do Município de Goiânia; tendo em vista o disposto na Lei nº 9.753 de 12 de fevereiro de 2016; no Decreto nº 1.842, de 31 de maio de 2017; e à vista do contido no Processo SEI nº 24.23.000000252-1, resolve:

Art. 1º Nomear para compor o Conselho de Gestão e Regulação - CGR, da Agência de Regulação de Goiânia, os seguintes representantes:

I - Agência de Regulação de Goiânia - Presidente: Hudson Rodrigues de Novais, CPF nº ***.512.321-**;

II - Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana: Vice-Presidente: Francisco Elisio Lacerda, CPF nº ***.082.658-**; (Redação dada pelo Decreto de Pessoal de 12.6.2025 - SEI nº 6910296.)

II - Secretário Municipal de Infraestrutura Urbana - Vice Presidente: Alexandre Garcês de Araújo, CPF nº ***.745.321-**;

III - Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação:

a) titular - Elaine Neves da Silva, CPF nº ***.180.631-**; e

b) suplente - Francisco das Chagas Magalhães Sobrinho, CPF nº ***.643.641-**;

IV - Secretaria Municipal de Mobilidade:

a) titular - Rodrigo da Mota Bastos, CPF nº ***.362.401-**; e

b) suplente - Lucas Amom Marques Azeredo Oliveira, CPF nº ***.997.071-**;

V - Agência Municipal do Meio Ambiente:

a) titular - Fabíola Adaianne Oliveira, CPF nº ***.202.071-**; e

b) suplente - Wallison da Silva Magalhães, CPF nº ***.409.241-**;

VI - Representantes da Procuradoria Geral do Município - Superintendência do PROCON: (Redação dada pelo Decreto de Pessoal de 12.6.2025 - SEI nº 6910296.)

VI - Programa de Defesa do Consumidor – PROCON/GOIÂNIA:

a) titular - Anderson Marcos de Sousa, CPF nº ***.489.601-**; e

b) suplente - Selso Divino Pires, CPF nº ***.765.941-**;

VII - Poder Legislativo Municipal:

a) titular: Anselmo Pereira da Silva Sobrinho, CPF nº ***.369.141-**; e

b) suplente - Anderson Cruz e Freire, CPF nº ***.293.441-**.

Art. 2º Os conselheiros, titulares e suplentes, exercerão mandato de 3 (três) anos, contados a partir da data da publicação deste Decreto.

Art. 3º O exercício da função de membro do Conselho de Gestão e Regulação - CGR, não será remunerado, sendo considerado serviço público relevante.

Art. 4º A eficácia da nomeação da representante titular da Agência Municipal do Meio Ambiente fica condicionada ao cumprimento do disposto no art. 20-A da Lei Orgânica do Município de Goiânia, regulamentado pelo Decreto nº 264, de 27 de janeiro de 2016.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, surtindo seus efeitos a partir do dia 25 de junho de 2024.

Goiânia, 11 de julho de 2024.

ROGÉRIO CRUZ

Prefeito de Goiânia

Este texto não substitui o publicado no DOM 8330 de 11/07/2024.

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