Prefeitura de Goiânia

Chefia da Casa Civil

DECRETO Nº 1.950, DE 6 DE MAIO DE 2024

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 115, incisos II, IV e VIII, da Lei Orgânica do Município de Goiânia; tendo em vista o disposto na Lei nº 7.771, de 29 de dezembro de 1997; no Decreto nº 873, de 21 de março de 2003; e o contido no Processo SEI nº 24.24.000014257-6, resolve:

Art. 1º Alterar o Decreto nº 497, de 8 de fevereiro de 2019, que designa membros para compor o Conselho Municipal de Educação de Goiânia, que passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º .........................................

......................................................

VII - representantes dos pais de alunos:

......................................................

b.1) suplente: Túlio Franco Porto, CPF nº ***.390.271-**; e

............................................"(NR)

Art. 2º Tornar sem efeito a alínea "b" do inciso VII do art. 1º do Decreto nº 497, de 2019.

Art. 3º O membro nomeado neste Decreto dará continuidade ao mandato previsto no art. 3º do Decreto nº 497, de 2019.

Art. 4º A eficácia deste Decreto fica condicionada ao cumprimento do disposto no art. 20-A da Lei Orgânica do Município de Goiânia, regulamentado pelo Decreto nº 264, de 27 de janeiro de 2016.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 6 de maio de 2024.

Este texto não substitui o publicado no DOM 8284 de 06/05/2024 - Suplemento.