Prefeitura de Goiânia

Chefia da Casa Civil

DECRETO Nº 662, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 115, incisos II, IV e VIII, da Lei Orgânica do Município de Goiânia; tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 289, de 29 de abril de 2016; e o contido no Processo SEI nº 22.28.000000796-0,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 2.029, de 10 de maio de 2023, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 1º ........................................

I - entidades governamentais:

......................................................

j) Procuradoria-Geral do Município:

1. titular: José Carlos Ribeiro Issy; e

............................................"(NR)

Art. 2º Fica dispensado da função de titular, como representante da Procuradoria-Geral do Município no Conselho Municipal de Política Urbana - COMPUR, o servidor Vinícius Gomes de Resende.

Art. 3º O membro nomeado neste Decreto dará continuidade ao mandato previsto no art. 3º do Decreto nº 2.029, de 2023.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 27 de fevereiro de 2024.

Este texto não substitui o publicado no DOM 8237 de 27/02/2024.