Prefeitura de Goiânia

Chefia da Casa Civil

Superintendência Legislativa

LEI Nº 10.909, DE 19 DE JANEIRO DE 2023

Nota: ver

1 - Lei nº 11.416, de 2025 - Programa Patrulha da Pessoa Idosa; e

2 - Lei nº 8.083, de 2002 - Política Municipal do Idoso.

O PREFEITO DE GOIÂNIA, Faço saber que a Câmara Municipal de Goiânia, Estado de Goiás, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam obrigados os condomínios residenciais, comerciais ou mistos, estabelecidos no município de Goiânia, por intermédio de seus síndicos e/ou administradores devidamente constituídos, a notificar a Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher, a Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente, a Delegacia do Idoso ou outro órgão de segurança pública sobre a ocorrência ou indícios de episódios de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes ou idosos, em suas unidades condominiais ou nas áreas de uso comum.

Parágrafo único. A notificação aludida no caput deste artigo deverá ser realizada de imediato, por ligação telefônica ou por meio de aplicativo móvel, nos casos de ocorrência em andamento e, por escrito, por via física ou digital, nas demais hipóteses, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas após a ciência do fato, com informações que possam contribuir para a identificação da possível vítima e do possível agressor, procurando manter o sigilo dos denunciantes.

Art. 2º Os condomínios deverão afixar, nas áreas de uso comum e em locais de fácil acesso e visualização, cartazes, placas informativas ou comunicados, a fim de divulgar o disposto na presente Lei, solicitando e incentivando os condôminos a notificarem o síndico e/ou administrador, quando tomarem conhecimento da ocorrência ou de indícios de episódios de violência doméstica ou familiar no interior do condomínio.

Art. 3º (VETADO):

I - (VETADO);

II - (VETADO).

Parágrafo único. (VETADO).

Art. 4º O Poder Executivo municipal regulamentará a presente Lei no que for necessário para sua efetiva aplicação.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 19 de janeiro de 2023.

Este texto não substitui o publicado no DOM 7968 de 19/01/2023.