Prefeitura de Goiânia

Chefia da Casa Civil

DECRETO Nº 5.601, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 115, incisos II, IV e VIII, da Lei Orgânica do Município de Goiânia; tendo em vista o disposto na Lei nº 7.843, de 14 de setembro de 1998; no art. 3º do Decreto nº 239, de 11 de fevereiro de 2000; e o contido no Processo SEI nº 23.15.000000800-0,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 4.404, de 21 de setembro de 2023, passa vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º ................................

.............................................

XVII - representantes do Serviço de Apoio à Micro e Pequena Empresa de Goiás - Sebrae - titular: Priscilla Vilarinho de Menezes, CPF nº 860.376.171-04."(NR)

Art. 2º A eficácia deste Decreto fica condicionada ao cumprimento do disposto no art. 20-A da Lei Orgânica do Município de Goiânia, regulamentado pelo Decreto nº 264, de 27 de janeiro de 2016.

Art. 3º O membro nomeado neste Decreto dará continuidade ao mandato previsto no art. 3º do Decreto nº 4.404, de 2023.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 19 de dezembro de 2023.

Este texto não substitui o publicado no DOM 8190 de 19/12/2023