Prefeitura de Goiânia

Chefia da Casa Civil

Superintendência Legislativa

DECRETO Nº 637, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 115, incisos II, IV e VIII, da Lei Orgânica do Município de Goiânia; a Lei nº 8.310, de 29 de dezembro de 2004, e o contido no Processo SEI nº 23.19.000000210-8,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 274, de 31 de janeiro de 2022, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 1º.......................................................

I - REPRESENTANTES GOVERNAMENTAIS:

...................................................................

f) Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação:

1. titular - Kamila Naves Garcia - CPF nº 932.961.421-34

..................................................................." (NR)

Art. 2º O exercício da função de conselheiro não será remunerado, sendo considerado serviço público de caráter relevante.

Art. 3º O membro nomeado neste Decreto dará continuidade ao mandato de 2 (dois) anos, conforme o disposto no art. 3º do Decreto nº 274, de 2022.

Art. 4º Fica dispensado o servidor Diego Dourado de Sousa, CPF nº 027.255.061- 23, da função de membro do Conselho Municipal para a Promoção da Igualdade Racial.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 16 de fevereiro de 2023.

Este texto não substitui o publicado no DOM 7988 de 16/02/2023.