Chefia da Casa Civil Superintendência Legislativa

DECRETO Nº 5.698, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 115, incisos II, IV e VIII, da Lei Orgânica do Município de Goiânia; a Lei nº 9.741, de 15 de janeiro de 2016, e o contido no Processo SEI nº 22.24.000006817-0,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 2.096, de 29 de março de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1º.......................................................

I - Representantes do Poder Executivo:

a) Titular - Michele Ferreira Lima Cardoso, CPF nº 023.374.581-56;

..................................................................." (NR)

Art. 2º O membro designado neste Decreto dará continuidade ao mandato de 4 (quatro) anos previsto no art. 2º do Decreto nº 2.096, de 2021.

Art. 3º A eficácia deste provimento fica condicionada ao cumprimento do disposto no art. 20-A da Lei orgânica do Município de Goiânia, regulamentado pelo Decreto nº 264, de 27 de janeiro de 2016.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 27 de dezembro de 2022.

Este texto não substitui o publicado no DOM 7950 de 27/12/2022