Chefia da Casa Civil Superintendência Legislativa

DECRETO Nº 2.874, DE 28 DE JUNHO DE 2022

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 115, incisos II, IV e VIII, da Lei Orgânica do Município de Goiânia; Lei nº 7.426, de 10 de maio de 1995, e o contido no Processo nº 8.790.523-3/2021,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 1.783, de 6 de outubro de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1º..........................................................

I – Representantes Governamentais:

a) representantes da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Políticas Afirmativas:

1. titular – Josevan Marcelino da Silva; e

.............................................................”(NR)

Art. 2º A eficácia deste provimento fica condicionada ao cumprimento do disposto no art. 20-A da Lei Orgânica do Município de Goiânia, regulamentada pelo Decreto nº 264, de 27 de janeiro de 2016.

Art. 3º O membro ora nomeado dará continuidade ao mandato previsto no Decreto nº 1.783, de 2020, ficando, de consequência, o servidor Antônio José do Nascimento, dispensado da função de membro titular.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 28 de junho de 2022.

Este texto não substitui o publicado no DOM 7828 de 29/06/2022.