Chefia da Casa Civil Superintendência Legislativa

DECRETO Nº 2.706, DE 15 DE JUNHO DE 2022

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 115, incisos II e IV, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, e o disposto na Lei nº 9.128, de 29 de dezembro de 2011, bem como considerando o contido no Processo Administrativo nº 87449505/2021, resolve:

Art. 1º Alterar o Anexo III ao Decreto nº 426, de 10 de fevereiro de 2012, que passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo I deste Decreto.

Art. 2º Excluir a servidora Eliene Rodrigues de Souza, matrícula nº 617580-01, da Tabela 3.1. Cargo: Assistente Administrativo Educacional - Nível III, do Anexo III ao Decreto nº 426, de 10 de fevereiro de 2012.

Art. 3º Conceder Progressão Horizontal à servidora relacionada no Anexo a este Decreto, nos termos da Lei nº 9.128, de 29 de dezembro de 2011, que rege o plano de carreira do cargo de Agente de Apoio Educacional.

Art. 4º Revogar:

I - o item nº 12, relativo à servidora Eliene Rodrigues de Souza, matrícula nº 617580-01, da Tabela 2. Cargo: Assistente Administrativo Educacional, do Anexo Único ao Decreto nº 4658, de 22 de outubro de 2013;

II - o item nº 43 da Tabela Cargo: Assistente Administrativo Educacional do Anexo Único ao Decreto nº 2955, de 7 de dezembro de 2015; e

III - o item nº 133 da Tabela Cargo: Assistente Administrativo Educacional do Anexo ao Decreto nº 426, de 7 de fevereiro de 2020.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 15 de junho de 2022.

Este texto não substitui o publicado no DOM 7820 de 15/06/2022.

ANEXO I

(Anexo III ao Decreto nº 426, de 10 de fevereiro de 2012)

“.........................................................................

1.3 CARGO: AGENTE DE APOIO EDUCACIONAL - Nível III

.........................................................................”(NR)

ANEXO II

I - Eliene Rodrigues de Souza, matrícula nº 617580-01: