Chefia da Casa Civil Superintendência Legislativa

DECRETO Nº 4.608, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 115, incisos II, IV e VIII, da Lei Orgânica do Município de Goiânia; Lei nº 7.426, de 10 de maio de 1995, e o contido no Processo nº 8.790.523-3/2021,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 1.783, de 6 de outubro de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1º..........................................................

I – Representantes Governamentais:

.......................................................................

h) representantes da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação:

1. titular – Ana Lúcia Ferreira Peixoto; e

2. suplente – Jonas Henrique Lobo Guimarães;

.............................................................”(NR)

Parágrafo único. A eficácia deste provimento fica condicionada ao cumprimento do disposto no art. 20-A, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, regulamentada pelo Decreto nº 264, de 27 de janeiro de 2016.

Art. 2º Os membros ora nomeados darão continuidade ao mandato previsto no Decreto nº 1.783, de 2020, ficando, de consequencia, a servidora Ivanilde Maria de Rezende Abdala dispensada da função de membro titular.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 10 de dezembro de 2021.

Este texto não substitui o publicado no DOM 7696 de 13/12/2021.