Chefia da Casa Civil Superintendência Legislativa

DECRETO Nº 4.310, DE 29 DE OUTUBRO DE 2021

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, previstas no art. 115, incisos II, IV e VIII, da Lei Orgânica do Município de Goiânia; no disposto na Lei nº 8.916, de 02 de junho de 2010; e considerando o Processo Administrativo nº 84047236/2020,

DECRETA:

Art. 1º O Anexo único ao Decreto nº 1773, de 27 de julho de 2010, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo a este Decreto.

Art. 2º O Decreto nº 2113, de 28 de agosto de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o contido no Processo n° 7.957.587-9/2019, RESOLVE, nos termos do artigo 42, da Lei Complementar nº 011, de 11 de maio de 1992 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiânia, reintegrar o servidor MARCOS VIEIRA DIAS, matrícula nº. 674362-01, no cargo Médico – Médico do Trabalho, em cumprimento ao provimento Jurisdicional da 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos, da Comarca de Goiânia, confirmada em Duplo Grau de Jurisdição, (Protocolo nº. 201404790637), ficando anulado o Decreto nº. 3272, de 05 de junho de 2013.” (NR)

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 29 de outubro de 2021.

Este texto não substitui o publicado no DOM 7667 de 29/10/2021.

ANEXO

(Anexo Único ao Decreto nº 1773, de 27 de julho de 2010)

“1.0 GRUPO OCUPACIONAL: FUNÇÃO SAÚDE

.........................................................................

1.3 CARGO: MÉDICO

........................................................................... ” (NR)