Chefia da Casa Civil Superintendência Legislativa

DECRETO Nº 4.295, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, e nos termos dos artigos 8º e 16, da Lei federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e do Decreto nº 2.374, de 26 de agosto de 2016, e à vista do contido no Processo nº 8.718.733-1/2021,

D E C R E T A:

Art. 1º O Decreto nº 3.666, de 22 de julho de 2021, que nomeou membros para compor a 4ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações de Trânsito – JARI, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 1º..........................................................

I – 4ª JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO:

a) Titulares:

......................................................................

3. (Membro excluído pelo Decreto nº 230, de 2022.)

3. Manoel do Bomfim Rodrigues de Souza.”(NR)

Parágrafo único. O membro ora nomeado dará continuidade ao mandato previsto no Decreto nº 3.666, de 2021.

Art. 2º A eficácia deste provimento fica condicionada ao cumprimento do disposto no art. 20-A, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, bem como ao atendimento das exigências do art. 6º do Decreto nº 2.374, de 26 de agosto de 2016, que aprova o Regimento Interno das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações de Trânsito - JARIs do Município de Goiânia.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 28 de outubro de 2021.

Este texto não substitui o publicado no DOM 7666 de 28/10/2021.