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Chefia da Casa Civil
Superintendência Legislativa
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O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 8º e 16, da Lei federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e do Decreto nº 2.374, de 26 de agosto de 2016, e à vista do contido no Processo nº 8.718.733-1/2021,
D E C R E T A:
Art. 1º O Decreto nº 3.570, de 13 de julho de 2021, que nomeou membros para compor as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações de Trânsito – JARIs, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º..........................................................
I – 1ª JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO:
a) Titulares:
......................................................................
3. (Membro exluído pelo Decreto nº 4.290, de 2021.)
3. Cleane Barbosa Nunes Costa;
II – 2ª JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO:
a) Titulares:
......................................................................
3. (Membro exluído pelo Decreto nº 4.290, de 2021.)
3. Kamila Santos Morais Sanches.
III – 3ª JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO:
a) Titulares:
......................................................................
2. Caroline Barbosa Arantes Bittar; e
.............................................................”(NR)
Parágrafo único. Os membros ora nomeados darão continuidade ao mandato previsto no Decreto nº 3.570, de 2021.
Art. 2º A eficácia deste provimento fica condicionada ao cumprimento do disposto no art. 20-A, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, regulamentada pelo Decreto nº 264, de 27 de janeiro de 2016, bem como ao atendimento das exigências do art. 6º, do Decreto nº 2.374, de 26 de agosto de 2016, que aprova o Regimento Interno das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações de Trânsito - JARIs do Município de Goiânia, no prazo legal.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 18 de outubro de 2021.
ROGÉRIO CRUZ
Prefeito de Goiânia
Este texto não substitui o publicado no DOM 7659 de 19/10/2021.