Chefia da Casa Civil Superintendência Legislativa

DECRETO Nº 3.723, DE 02 DE AGOSTO DE 2021

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 115, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, bem como o disposto na Lei Complementar nº 289, de 29 de abril de 2016, e alterações posteriores, e considerando a apresentação da documentação que comprova a não ocorrência das vedações do art. 20-A, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, regulamentada pelo Decreto nº 264, de 27 de janeiro de 2016, e à vista do contido no processo nº 8.720.917-2/2021,

DECRETA:

Art. 1º O art. 2º, do Decreto nº 1.664, de 15 de setembro de 2020, que constituiu o Conselho Municipal de Política Urbana - COMPUR, de natureza consultiva e deliberativa, órgão auxiliar de administração Municipal na formulação, acompanhamento e atualização das diretrizes e dos instrumentos de implementação da política urbana municipal, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 2º

I – Entidades Governamentais:

a) Representantes da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação:

1. Titular – Celeocy Borges Cotrim; e

2. Suplente – André Oliveira Barros;

b) Representantes da Secretaria Municipal de Finanças:

1. Titular – Maria Claudirena da Silva; e

2. Suplente – Eduardo Henrique Rodrigues de Melo;

c) Representantes da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Economia Criativa:

1. Titular – Fellipe Eduardo Faria Fonseca; e

2. Suplente – Karina Mendonça Marins;

d) Representantes da Secretaria Municipal de Mobilidade:

1. Titular – Horácio Mello e Cunha Santos; e

2. Suplente – Jean Damas da Costa;

e) Representantes da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana:

1. Titular – Marcelo Torrubia de Oliveira; e

2. Suplente – Fernando Henrique Mussi;

f) Representantes da Secretaria Municipal de Cultura:

1. Titular – Azenaide Lopes Pereira; e

........................................................................

h) Representantes da Câmara Municipal de Goiânia:

........................................................................

2. Suplente – Vereador Pedro Azulão Junior (Anderson Cruz e Freire);

i) Representantes da Companhia de Urbanização de Goiânia - COMURG:

........................................................................

2. Suplente – Renata Gonçalves Moura Ribeiro;

j) Representantes da Procuradoria Geral do Município:

1. Titular – Nara Helissa de Abreu Silva Santos; e

2. Suplente – Melissa Braga Mascarenhas; e

.........................................................................

VI – Representantes de Entidades Acadêmicas de Pesquisa:

a) Representantes do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA/GO:

1. Titular – William Ludovico de Almeida Filho; e

..........................................................................

b) Representantes do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil – CAU:

.........................................................................

2. Suplente – Janaína Holanda Camilo.

.........................................................................”(NR)

Art. 2º Os membros ora nomeados darão continuidade ao mandato previsto no Decreto nº 1.664, datado de 15 de setembro de 2020.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da publicação.

Goiânia, 02 de agosto de 2021.

Este texto não substitui o publicado no DOM 7608 de 03/08/2021.