Chefia da Casa Civil Superintendência Legislativa

DECRETO Nº 3.277, DE 15 DE JUNHO DE 2021

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 115, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, Lei nº 7.771, de 29 de dezembro de 1997, bem como o Decreto nº 873, de 21 de março de 2003, e considerando que já foi apresentada a documentação que comprova a não ocorrência das vedações do art. 20-A, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, nos termos do disposto no § 4º, do art. 4º, do Decreto nº. 264, de 27 de janeiro de 2016, e a vista no contido do Processo nº 8.672.425-1/2021,

DECRETA:

Art. 1º O art. 1º, do Decreto nº 497, de 08 de fevereiro de 2019, que designou membros para compor o Conselho Municipal de Educação de Goiânia, 2/3 (dois terços) da composição, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 1º.....................................................

.................................................................

II - Representantes do Poder Legislativo:

a)Titular – Teresa Cristina Ribeiro – CPF nº 920.783.891-53

........................................................... ” (NR)

Parágrafo único. O membro designado neste artigo dará sequência ao mandato do seu antecessor, até 11 de fevereiro de 2022, Cláudio Rodrigues Martins – CPF nº 467.737.091-91, que fica de consequência dispensado da função de membro titular.

Art. 2º O art. 2º, do Decreto nº 497, de 08 de fevereiro de 2019, com a designação de 1/3 (um terço) dos membros do respectivo Conselho Municipal de Educação de Goiânia, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 2º.....................................................

I – Representantes do Poder Executivo:

.................................................................

e) Titular – Aguinaldo Lourenço Filho – CPF nº 130.414.281-72

......................................................” (NR)

Parágrafo único. O membro designado neste artigo terá um mandato de 04 (quatro) anos, contados a partir de 11 de fevereiro de 2021, tendo em vista o término do mandato da Titular Acácia Aparecida Bingel.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

Goiânia, 15 de junho de 2021.

Este texto não substitui o publicado no DOM 7574 de 16/06/2021.