Chefia da Casa Civil Superintendência Legislativa

DECRETO Nº 3.023, DE 20 DE MAIO DE 2021

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 115, incisos II, IV e VIII, da Lei Orgânica do Município de Goiânia e nos termos dos arts. 28 e 63 da Lei Complementar nº 335, de 1º de janeiro de 2021,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 94, de 11 de janeiro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 4º …………………………………

....................................................................

XXXV - analisar, emitir parecer técnico e “de acordo técnico” e o controle dos processos de loteamentos, desmembramento, remanejamento, remembramento, demarcação de imóveis e outros relativos a parcelamentos;

……………………………………” (NR)

“Art. 5º …………………………………

…………………………………………

6. Superintendência de Habitação

……………………………………”(NR)

“Art. 36…………………………………

…………………………………………

XXII - analisar e emitir parecer técnico conclusivo nos processos que visem sobre projeto urbanístico para aprovação de loteamentos, desmembramentos, remembramentos e reloteamentos;

…………………………………”(NR)

“CAPÍTULO VIII

DA SUPERINTENDÊNCIA DE HABITAÇÃO

Art. 42. Compete à Superintendência de Habitação, e ao seu titular:

…………………………………” (NR)

“Art. 43. Compete à Diretoria de Habitação, unidade integrante da estrutura da Superintendência de Habitação, e ao seu Diretor:

……………………………………” (NR)

“

”(NR)

Art. 2º O Decreto nº 103, de 11 de janeiro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 5º …………………………………

…………………………………………

1.2.1. Assessoria de Comunicação do Prefeito

  1.2.1.1. Sub Assessoria de Comunicação do Prefeito

…………………………………………

1.8. Secretaria Extraordinária de Regularização Fundiária

  1.8.1. Diretoria de Regularização Fundiária

    1.8.1.2. Gerência de Fiscalização e Acompanhamento das Ocupações Habitacionais

    1.8.1.3. Gerência de Projetos de Reestruturação Urbana

  1.8.2. Assessoria Técnica Jurídica

…………………………………………” (NR)

“CAPÍTULO XII

DA ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO DO PREFEITO

Art. 17. Compete à Assessoria de Comunicação do Prefeito, unidade integrante do Gabinete do Prefeito, e ao seu titular:

I - executar as ações de comunicação, imprensa, publicidade e informativos da Administração Pública Municipal;

II - prestar o suporte necessário ao Prefeito, na área relativa a divulgação institucional;

III - divulgar os assuntos de interesse do governo municipal pelos meios de comunicação, propondo ao Prefeito alternativas de ação, divulgando-as quando pertinente;

IV - estabelecer contatos com os órgãos de comunicação;

V - executar as atividades de Comunicação Digital, Imprensa e Publicidade;

VI - elaborar os pedidos de requisição e os termos de referência de material e de serviços de sua competência;

VII - exercer outras atividades correlatas ou que lhe sejam delegadas pelo Prefeito Municipal.

CAPÍTULO XII-A
DA SUB ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO DO PREFEITO

Art. 17-A. Compete à Sub Assessoria de Comunicação do Prefeito, unidade subordinada ao Assessor de Comunicação do Prefeito, e ao seu titular:

I - propor diretrizes de política de comunicação ao Assessor de Imprensa do Prefeito;

II - gerar as ações de comunicação, imprensa, publicidade e informativos da Administração Pública Municipal;

III - prestar ao Assessor de Comunicação do Prefeito o suporte necessário ao desempenho de suas atribuições, na área relativa à política de comunicação do governo;

IV - estabelecer contatos com os órgãos de comunicação;

V - gerir as atividades da Coordenação de Comunicação Digital, da Coordenação de Imprensa e da Coordenação de Publicidade;

VI - exercer outras atividades correlatas à sua área de atuação e as que lhe forem determinadas pelo Assessor de Comunicação do Prefeito. ” (NR)

“CAPÍTULO XVII-A

DA SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

Art. 23-A. Compete à Secretaria Extraordinária de Regularização Fundiária e ao seu titular:

I - formular, coordenar e executar os programas de regularização fundiária, urbanização de bairros irregulares e melhoria das unidades habitacionais;

II - promover a gestão do procedimento de regularização fundiária de imóveis situados em áreas públicas declaradas integrantes de programas habitacionais de interesse social do município;

III - formular, coordenar, orientar e controlar a execução das políticas, planos e diretrizes relativas às áreas passíveis de regularização fundiária e urbanística dos parcelamentos ilegais de domínio público e privado e das áreas ocupadas por posse urbana e, ainda, o controle das áreas públicas municipais;

IV - encaminhar decisões e outras instruções à Procuradoria-Geral do Município, visando à promoção das medidas cabíveis à regularização fundiária das áreas de posse e de parcelamentos ilegais nas esferas administrativa e judicial;

V - intermediar assuntos de interesse da regularização fundiária e urbanística junto aos órgãos da administração municipal, estadual e federal competentes;

VI - exercer outras atividades correlatas às suas competências e que lhes forem determinadas pelo Chefe do Poder Executivo.

Seção I

Da Diretoria de Regularização Fundiária

Art. 23-B. Compete à Diretoria de Regularização Fundiária, unidade integrante da estrutura da Secretaria Extraordinária de Regularização Fundiária e ao seu Diretor.

I - promover atividades necessárias à regularização fundiária e urbanística relativas às áreas de posses urbanas e de parcelamentos ilegais;

II - monitorar a execução dos planos de urbanização e regularização fundiária específicos das áreas de posse urbana e de parcelamentos ilegais do Município de Goiânia;

III - orientar a comunidade, prestando-lhes esclarecimentos referentes a assuntos de regularização das áreas de posses urbanas e de parcelamentos ilegais em que estão inseridas;

IV - promover o cadastramento, monitoramento e atualização dos dados e informações referentes às ocupações de logradouros e áreas públicas do Município, bem como das áreas de interesse da Política Municipal de Habitação de Interesse Social;

V - elaborar conforme orientação e diretrizes da Política Municipal de Habitação, a proposta de assentamento e ré-assentamento dos posseiros urbanos do município, definindo a metodologia de atuação, bem como o envolvimento dos órgãos afins e movimentos populares envolto na questão habitacional do município;

VI - exercer outras atividades inerentes às suas competências e que lhes forem determinadas pelo Secretário.

Subseção I

Da Gerência de Cadastros e Informações Sociais

Art. 23-C. Compete à Gerência de Cadastros e Informações Sociais, unidade integrante da estrutura da Diretoria de Regularização Fundiária, e ao seu Gerente:

I - estabelecer diretrizes, definir instrumentos; metodologias de pesquisa social e cadastro de famílias para inclusão nos programas habitacionais;

II - identificar e selecionar as famílias a serem atendidas e priorizá-las de acordo com os critérios definidos para inclusão nos programas habitacionais;

III - prestar esclarecimentos e solicitar aos beneficiários a documentação comprobatória necessária à sua inclusão no programa;

IV - coordenar a elaboração, execução e controle do cadastro social;

V - coordenar as atividades de cadastramento das famílias das áreas de posse do município e desenvolver estudos socioeconômicos para fins de projetos de regularização e legalização fundiária em áreas de intervenção especial;

VI - coordenar e desenvolver ações sociais nas áreas de mobilização e organização comunitária, capacitação profissional ou de geração de emprego e renda e de educação sanitária ou ambiental;

VII - planejar, elaborar, coordenar e sistematizar o trabalho de levantamento de dados sociais para elaboração de projetos habitacionais de interesse social;

VIII - elaborar diagnósticos para a concepção de projetos e formulação de propostas de intervenção social;

IX - manter banco de dados de informações sociais;

X - coletar, armazenar e analisar informações socioeconômicas concernentes à demanda de projetos habitacionais de interesse social;

XI - programar as ações de vistoria, visando subsidiar a concepção dos projetos técnicos sociais;

XII - realizar levantamentos, inclusive em regime de plantão, para atender as necessidades de informações;

XIII - emitir parecer técnico-social;

XIV - desenvolver atividades de cunho social voltadas para a melhoria da qualidade de vida das famílias beneficiárias dos programas habitacionais;

XV - promover a realização de cursos e eventos nas áreas de mobilização e organização comunitária; capacitação profissional ou de geração de emprego e renda e de educação sanitária ou ambiental;

XVI - realizar coleta de dados e elaborar relatórios e estatísticas de atendimento às famílias participantes dos projetos sociais promovidos pela secretaria;

XVII - implantar e gerenciar a inscrição e o cadastro único das famílias de baixa renda que necessitem de moradia no âmbito do Município;

XVIII - realizar o cadastramento e a triagem das famílias de baixa renda que preencham os requisitos estabelecidos pelo Sistema Municipal de Habitação de Interesse Social, conforme o previsto na Lei nº 8.487, de 2006 e em outros programas públicos na área habitacional;

XIX - avaliar os cadastros das famílias inscritas em entidades cooperativas e associações de moradia que serão beneficiadas com lotes e/ou unidades habitacionais, quanto ao cumprimento dos critérios estabelecidos pelos programas integrantes da Política Municipal de Habitação;

XX - elaborar, coordenar e executar as atividades de triagem e seleção de beneficiários de projetos de planta popular;

XXI - apurar às denúncias de situações emergenciais de famílias, endereçadas à secretaria;

XXII - exercer outras atividades correlatas às suas competências e que lhes forem determinadas pelo Diretor de Regularização Fundiária.

Subseção II

Da Gerência de Fiscalização e Acompanhamento das Ocupações Habitacionais

Art. 23-D. Compete à Gerência de Fiscalização e Acompanhamento das Ocupações Habitacionais, unidade integrante da estrutura da Diretoria de Regularização Fundiária, e ao seu Gerente:

I - planejar, elaborar, executar e acompanhar os processos de regularização fundiária;

II - manter permanente articulação com a Diretoria de Fiscalização sobre a real situação das áreas públicas de domínio do município, promovendo monitoramento permanente dos processos de permissão ou concessão de uso;

III - coordenar as atividades técnico-operacionais para a produção de vistorias e mapeamento nas poligonais de origem nos projetos de Regularização Fundiária;

IV - viabilizar a coleta de informações e documentos necessários para análise sócio-econômicas e mapeamentos dos imóveis e das famílias a serem removidas nas poligonais de interferências;

V - auxiliar na viabilização das políticas públicas de Habitação de Interesse Social;

VI - emitir parecer técnico sobre o levantamento realizado;

VII - planejar, elaborar, executar e acompanhar os processos de regularização fundiária;

VIII - desenvolver ações que objetivem a regularização do uso e ocupação do solo, incluindo a sua avaliação, desapropriação ou aquisição;

IX - fazer o mapeamento das poligonais sujeitas à regularização fundiária, com a identificação e a correlação dos grupos familiares das unidades habitacionais com o endereço por logradouro, quadra, lote na área sob intervenção;

X - planejar, executar e acompanhar intervenções como remoção, assentamento e ré-assentamento, observando as normas e preceitos legais da legislação federal, estadual, referentes a assentamentos urbanos;

XI - preparar famílias para o processo de ré-assentamento, articulando a participação de outras Pastas para transferência e inclusão em serviços e programas sociais;

XII - elaborar planos de desocupação de áreas invadidas juntamente com as demais áreas envolvidas;

XIII - intermediar negociações entre invasores de terras e proprietários;

XIV - elaborar pareceres e relatórios sobre a situação das construções existentes em áreas de risco;

XV - monitorar os locais que possuem risco potencial ou reincidente, acionando os órgãos competentes para atuarem coercitivamente, quando necessário;

XVI - exercer outras atividades correlatas às suas competências e que lhes forem determinadas pelo Diretor de Regularização Fundiária.

Subseção III

Da Gerência de Projetos de Reestruturação Urbana

Art. 23-E. Compete à Gerência de Projetos de Reestruturação Urbana, unidade integrante da estrutura da Diretoria de Regularização Fundiária, e ao seu Gerente:

I - coordenar a elaboração de programas e projetos que versem sobre regularização fundiária das áreas de posse e de parcelamentos ilegais do município e o reordenamento urbano em áreas de intervenção especial;

II - analisar e instruir processos pertinentes à regularização fundiária de posses urbanas e de parcelamentos ilegais, conforme a legislação urbanística em vigor;

III - realizar vistorias in loco, quando necessário, nas áreas de posse e de parcelamentos ilegais passíveis de ser regularizadas e nas áreas em processo de regularização;

IV - emitir parecer técnico em processos de regularização fundiária, subsidiando a elaboração das minutas de decreto de aprovação de áreas de posse urbana;

V - analisar e verificar o cumprimento das exigências da legislação municipal nos projetos referentes aos processos de regularização fundiária e urbanística das áreas de posse urbana e parcelamentos ilegais de propriedades do Estado e da União;

VI - exercer outras atividades inerentes às suas competências e que lhes forem determinadas pelo Diretor de Regularização Fundiária.

Seção II

Da Assessoria Técnica Jurídica

Art. 23-F. Compete a Assessoria Técnica Jurídica e ao seu Titular:

I - prestar assistência e assessoramento jurídico ao Secretário, quando requisitada, para elaboração de pareceres jurídicos em processos e matérias submetidas à sua apreciação;

II - promover o acompanhamento e controle dos prazos para encaminhamento de respostas da Secretaria Extraordinária de Regularização Fundiária às requisições do Ministério Público, às diligências do Tribunal de Contas dos Municípios, à Controladoria Geral do Município, Procuradoria Geral e a outros órgãos de fiscalização e controle;

III - propor ao Secretário a adoção de providências junto à Procuradoria Geral do Município no âmbito judicial, quanto a matérias não solucionadas no âmbito administrativo;

IV - realizar estudos e pesquisas jurídicas, de ordem legal, doutrinária e jurisprudencial, visando obter subsídios para fundamentar pareceres a serem exarados em processos submetidos à sua apreciação;

V - colecionar e manter em boa ordem e atualizada as leis, decretos, regulamentos, instruções normativas e demais publicações de interesse de suas chefias mediata e imediata, de modo que seja facilitada a consulta;

VI - elaborar relatórios mensais de movimentação processual e de produtividade, quando solicitado;

VII - zelar pela uniformização de procedimentos técnicos relacionados à área de atuação;

VIII - manter controle de todos os processos que tramitarem no âmbito da Assessoria Técnica Jurídica, a fim de elaborar, relatórios gerenciais, bem como manter o arquivo original ordenado de todos os expedientes produzidos na unidade;

IX - atuar em conjunto com a Diretoria de Regularização Fundiária e o Conselho Municipal de Habitação nos processos de Regularização Fundiária;

X - exercer outras atividades correlatas às suas competências e que lhe forem determinadas pelas suas chefias mediata e imediata, observando sempre os princípios legais, éticos e morais. ”(NR)

”(NR)

Art. 3º O Decreto nº 359, de 20 de janeiro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 5º ........................................................

......................................................................

1.2.3.1. Sub Assessoria de Comunicação

.....................................................................”(NR)

“Subseção Única

Da Sub Assessoria de Comunicação

“Art. 11-A. Compete à Sub Assessoria de Comunicação, unidade integrante da estrutura da Assessoria de Comunicação e ao seu titular:

I - auxiliar a Assessoria de Comunicação na execução da política de comunicação da Administração Municipal no âmbito da Agência, em articulação com a Secretaria Municipal de Comunicação;

II - prestar o suporte necessário na divulgação dos atos do presidente da Agência, por meio de veículos próprios ou terceirizados, visando facilitar o acesso da sociedade à informação das práticas governamentais e aos cidadãos para que possam formar uma visão completa dos atos e ações institucionais;

III - prestar apoio técnico à Assessoria de Comunicação para coletar, organizar e manter arquivos, inclusive em meio virtual, das matérias relativas à atuação dos órgãos/entidades municipais veiculadas pelos meios de comunicação, junto à Diretoria de Jornalismo da Secretaria Municipal de Comunicação;

IV - exercer outras atividades correlatas às suas competências bem como àquelas que lhe forem determinadas pelos superiores hierárquicos.” (NR)

“Seção IV

Da Supervisão de Ações Ambientais

Art. 11-B. Compete à Supervisão de Ações Ambientais, unidade integrante da estrutura da Chefia de Gabinete, e aos seus titulares:

I - coordenar, auxiliar, orientar ou participar de planejamento, execução de programas, projetos ou tarefas especiais ambientais;

II - desenvolver estudos e levantamentos quanto às necessidades de ações especiais e a adoção de medidas prioritárias para o desenvolvimento de projetos, programas ou operações ambientais;

III - acompanhar o desenvolvimento de projetos e ações ambientais nos diversos órgãos públicos envolvidos;

IV - exercer outras atividades correlatas às suas competências e que lhe forem determinadas pela Chefia de Gabinete ou pelo Diretor da unidade a que estiver designado.

Parágrafo único. Os Supervisores de Ações Ambientais desenvolverão suas atividades nas unidades da AMMA a que forem designados pela Chefia de Gabinete.” (NR)

”

”(NR)

Art. 4º O Decreto nº 264, de 18 de janeiro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

”

”(NR)

Art. 5º Ficam revogados:

I - os seguintes dispositivos do Decreto nº 94, de 2021:

a) os itens 6.2, 6.2.1, 6.2.2 e 6.2.3 do art. 5º;

b) o inciso XVIII do art. 15;

c) o inciso VIII do art. 33;

d) os incisos VII, VIII, XI e XII do art. 42;

e) os arts. 47, 48, 49 e 50;

f) os itens 6.2, 6.2.1, 6.2.2 e 6.2.3 da tabela de nominata; e

g) o organograma;

II - os seguintes dispositivos do Decreto nº 103, de 2021:

a) o item 1.2. do art. 5º;

b) o art. 16; e

c) o item 1.2. da tabela de nominata.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, aos 20 de maio de 2021.

Este texto não substitui o publicado no DOM 7557 de 21/05/2021.

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DO DECRETO Nº 3.023/2021

O presente decreto trata da reorganização do sistema administrativo através do remanejamento de algumas unidades que compõem a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação para a estrutura do Gabinete do Prefeito, bem como da Secretaria Municipal de Comunicação para o Gabinete do Prefeito e para a Agência Municipal do Meio Ambiente.

Pois bem. Ao Chefe do Poder Executivo compete exercer a direção superior da Administração Pública Municipal, bem como de promover a sua organização e funcionamento, nos termos dos incisos II, IV e VIII, do art. 115, da Lei Orgânica do Município de Goiânia.

Ademais, é prerrogativa prevista no art. 28 da Lei Complementar nº 335, de 1º de janeiro de 2021, permitir distribuições e redistribuição da estrutura organizacional dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal mediante Decreto.

Assim, não houve criação ou extinção de cargos, mas apenas redistribuição no quantitativo do cargo em comissão já existente -SEC/PRES, para atender às necessidades dinâmicas do complexo administrativo e o modelo de gestão por resultados instituído pela Lei Complementar nº 335, de 2021, com o foco na modernização dos atos, procedimentos e serviços do Poder Executivo Municipal, através da associação sistemática dos órgãos ao cumprimento de metas voltados ao atendimento dos interesses da população.

Neste sentido, cumpre trazer à colação o seguinte julgado do Supremo Tribunal Federal, a título elucidativo:

Cumpre esclarecer que apesar de competir à Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação a fiscalização e a regularização de áreas de loteamentos e unidades residenciais destinadas ao uso em programas de habitação para a população de baixa renda, a referida demanda compõe o Plano de Governo da atual Administração Municipal, o que justifica a junção de esforços para concretização do modelo de gestão de resultados, promovendo o trabalho em equipe por intermédio da integração entre órgãos e unidades administrativas.

Assim sendo, tendo em vista que a ampliação do processo de regularização fundiária e a reurbanização das áreas regularizadas constitui prioridade deste governo, estas competências serão desenvolvidas pela Secretaria Extraordinária ora renomeada com a cooperação da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação e demais órgãos e entidades observadas as respectivas atribuições legais.

Justifica-se tal remanejamento em face da necessidade de que as demandas de regularização fundiária sejam assistidas com maior proximidade do Chefe do Poder Executivo, com vistas a formular, coordenar e executar os programas de regularização fundiária, urbanização de bairros irregulares e melhoria das unidades habitacionais.

Nos termos do art. 38 da Lei Complementar nº 335, de 2021, às Secretarias Extraordinárias compete dentre outras atribuições regimentais o trato de assuntos ou programas de importância os quais serão instituídos e regulamentados por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, o que reflete a presente situação.

Ademais, havia a necessidade de ampliar e dinamizar o assessoramento de comunicação no Gabinete do Prefeito, bem assim na Agência Municipal do Meio Ambiente, razão pela qual foi viabilizada a redistribuição das unidades de apoio com a imprensa.

Promoveu-se também a realocação de unidades pertencentes à Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação, para compor a estrutura do gabinete da criada Secretaria Extraordinária de Regularização Fundiária, objetivando prover o suporte necessário ao desenvolvimento das competências desta especializada.

Importante destacar que as redistribuições e renomeações ocorreram sem qualquer aumento das despesas, em sintonia ao que preceitua a Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020.

Pelo exposto, diante da necessidade da adequação estrutural e atendimento das demandas deste Município, no que tange à regularização fundiária, de modo a otimizar e dar celeridade às tomadas de decisão pelo Chefe do Poder Executivo, justifica-se a edição do presente ato.