Superintendência da Casa Civil e Articulação Política

DECRETO Nº 1.835, DE 16 DE OUTUBRO DE 2020

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 8º e 16, da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e Decreto nº 2.374, de 26 de agosto de 2016, e considerando a apresentação da documentação que comprova a não ocorrência das vedações do art. 20-A, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, regulamentada pelo Decreto nº 264, de 27 de janeiro de 2016,

DECRETA:

Art. 1º Fica designado para exercer a função de Membro Titular da 1ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações de Trânsito – JARI, o Senhor LUCIANO ALMEIDA DE OLIVEIRA, matrícula nº 1337505, CPF nº 691.262.911-34, dando continuidade ao mandato previsto no Decreto nº 1.676, de 09 de julho de 2019, a partir desta data.

Parágrafo único. O membro ora nomeado substituirá o Senhor Marcos Antônio Alfaia, matrícula nº 658260, CPF nº 101.089.471-49, por motivo de falecimento do mesmo.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 16 dias do mês de outubro de 2020.

Este texto não substitui o publicado no DOM 7404 de 16/10/2020.