Superintendência da Casa Civil e Articulação Política

DECRETO Nº 1.030, DE 14 DE MAIO DE 2020

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 115, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, bem como o disposto nos artigos 205 e 225, da Lei Complementar nº 171, de 29 de maio de 2007, que dispõe sobre o Plano Diretor e o Processo de Planejamento Urbano do Município de Goiânia,

DECRETA:

Art. 1º O art. 3º, do Decreto nº 965, de 04 de maio de 2020, que dispõe sobre a Comissão Executiva do Plano diretor, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 03 de abril de 2020, ficando revogado o art. 4º, do Decreto nº 2.472, de 15 de agosto de 2017." (NR)

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor da data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 14 dias do mês de maio de 2020.

Este texto não substitui o publicado no DOM 7297 de 14/05/2020.