Superintendência da Casa Civil e Articulação Política

DECRETO Nº 2.833, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, previstas nos incisos II, IV e VIII, do art. 115, da Lei Orgânica do Município, na Lei nº 9.753, de 12 de fevereiro de 2016, de criação da Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos de Goiânia e nos termos do Regimento Interno, aprovado pelo Decreto nº 2.421, de 02 de setembro de 2016, e o contido no Processo nº 8.053.144-3/2019,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº. 1.843, de 31 de maio de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 2º A Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos, convocará o Fórum Social de Debates, ordinariamente, uma vez a cada 03 (três) meses, e, extraordinariamente, quando necessário, a critério do seu Presidente.” (NR)

“Art. 5º As convocações para as reuniões ordinárias do Fórum serão realizadas com antecedência mínima de 7 (sete) dias, enquanto que as reuniões extraordinárias serão convocadas a qualquer tempo.

(...)” (NR)

“Art. 6º (...)

(...)

§4º (...)

(...)

b) representantes de entidades que forem convidados pela Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos - ARG, dentre elas a Universidade Federal de Goiás (UFG), Instituto Federal de Goiás (IFG), Universidade Católica de Goiás (PUC/GO), Universidade Estadual de Goiás (UEG), Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Goiás (CREA/GO), Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Goiás (CAU/GO), Conselho Regional de Contabilidade de Goiás (CRC/GO), Conselho Regional de Administração de Goiás (CRA/GO), Conselho Regional de Economia de Goiás (CORECON/GO), Ministério Público do Estado de Goiás (MP/GO), Superintendência de Proteção dos Direitos do Consumidor (PROCON/ GOIÂNIA), Ordem dos Advogados do Brasil de Goiás (OAB/GO), Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e outras que, independentemente de convite, manifestarem interesse no debate sobre serviços públicos e afinidades com os temas debatidos pelo Fórum.” (NR)

“Art. 9º (...)

(...)

III - selecionar, com base nos critérios estabelecidos na Convocação, as entidades do Município de Goiânia, inscritas para a participação na respectiva reunião;

(...)” (NR)

“Art. 10. (...)

(...)

III - participar do processo de eleição dos representantes do Fórum Social de Debates nas Câmaras Setoriais do Conselho de Gestão e Regulação (CGR) da Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos de Goiânia – ARG.” (NR)

Art. 2º Ficam revogados os §§ 1º e 2º, do art. 5º, do Decreto nº 1.843/2017.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 12 dias do mês de dezembro de 2019.

Este texto não substitui o publicado no DOM 7200 de 12/12/2019.