|
|
Superintendência da Casa Civil e Articulação Política
|
|
|
O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 8º e 16, da Lei Federal n.º 9503, de 23 de setembro de 1997, e Decreto nº 2.374, de 26 de agosto de 2016, e considerando a apresentação da documentação que comprova a não ocorrência das vedações do art. 20-A, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, regulamentada pelo Decreto nº. 264, de 27 de janeiro de 2016,
DECRETA:
Art. 1º Fica designada para exercer a função de Membro Titular da 1ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações de Trânsito – JARI, a Senhora MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA SOUSA, matrícula nº 945056, CPF nº 760.841.591-68, a partir desta data e até o término do mandato previsto no Decreto nº 1.676, de 04 de julho de 2019.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 05 dias do mês de dezembro de 2019.
IRIS REZENDE
Prefeito de Goiânia
Este texto não substitui o publicado no DOM 7195 de 05/12/2019.