Superintendência da Casa Civil e Articulação Política

DECRETO Nº 2.724, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento da Decisão Judicial transitada em julgado, prolatada na Ação de Revisão de Enquadramento e Salário nº 0102679.11.2014.8.09.0051, do juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos da Comarca de Goiânia – Goiás, e considerando ainda o contido no Processo Administrativo nº 75398638/2018,

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam retificadas as Progressões Horizontais na carreira do cargo de Profissional de Educação, nas Referências/Padrões, outorgadas através do Decreto nº 2185, de 05 de outubro de 2012, do Decreto nº 3234, de 30 de dezembro de 2016, Decreto nº 1058, de 01 de abril de 2019, e Decreto nº 1662, de 03 de julho de 2019, para o servidor relacionado no Anexo Único deste ato, a partir das datas especificadas, permanecendo inalterados os demais dados.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 28 dias do mês de novembro de 2019.

Este texto não substitui o publicado no DOM 7190 de 28/11/2019.

ANEXO ÚNICO AO DECRETO Nº 2724 /2019