Superintendência da Casa Civil e Articulação Política

DECRETO Nº 2.660, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais previstas nos incisos II, IV e VIII, do art. 115, da Lei Orgânica do Município e na Lei Municipal n.º 6.319, de 14 de novembro de 1985.

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 940, de 19 de março de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 10. (...)

(...)

II - tenha frequência regular e aproveitamento médio de no mínimo, 50% (cinquenta por cento) nos últimos 2 (dois) semestres ou ano letivo;

III - tenha cursado no mínimo 30% (trinta por cento) do curso;

(...)” (NR)

Art. 2º Fica revogado o § 2º do art. 8º do Decreto nº 940/2019.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 25 dias do mês de novembro de 2019.

Este texto não substitui o publicado no DOM 7187 de 25/11/2019.