Superintendência da Casa Civil e Articulação Política

DECRETO Nº 2.331, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 8º e 16, da Lei Federal n.º 9503, de 23 de setembro de 1997, e Decreto nº 2.374, de 26 de agosto de 2016, e considerando a apresentação da documentação que comprova a não ocorrência das vedações do art. 20-A, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, regulamentada pelo Decreto nº. 264, de 27 de janeiro de 2016,

DECRETA:

Art. 1º Fica designado para exercer a função de Membro Titular da 4ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações de Trânsito – JARI, o Senhor ABRÃO MANOEL DA COSTA NETO, matrícula nº 1320378, CPF nº 355.939.891-68, dando continuidade ao mandato previsto no Decreto nº 1.696, de 09 de julho de 2019, em substituição ao Senhor Roberto Ricardo de Sousa, matrícula nº 1407350, CPF nº 190.048.691-15, que fica dispensado da referida função, a partir desta data.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 27 dias do mês de setembro de 2019.

Este texto não substitui o publicado no DOM 7149 de 27/09/2019.