Superintendência da Casa Civil e Articulação Política

DECRETO Nº 2.003, DE 20 DE AGOSTO DE 2019

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 115, incisos II, IV e VIII da Lei Orgânica do Município de Goiânia e nos termos da Lei n.º 10.239, de 05 de setembro de 2018,

DECRETA:

Art. 1º O art. 6º do Decreto n.º 1.536, de 12 de junho de 2019, que “Institui a Unidade Ambiental de Saúde e Bem-Estar Animal, autorizada nos termos da Lei n.º 10.239, de 05 de setembro de 2018” passa a vigorar acrescido dos §§2º, 3º e 4º, ficando renumerado o Parágrafo Único para §1º, com a seguinte redação:

"Art. 6º (...)

(...)

§ 2º Até a edição de lei dispondo sobre a criação dos cargos públicos da Unidade de que trata este artigo, ficam estabelecidos os seguintes quantitativos de servidores e funções:

a) 12 (doze) Médicos Veterinários sendo 04 (quatro) Clínicos Gerais, 04 (quatro) Cirurgiões, 02 (dois) Anestesistas e 02 (dois) Patologistas Clínicos;

b) 01 (um) Zootecnista;

c) 02 (dois) Auxiliares de Veterinário;

d) 02 (dois) Técnicos Auxiliares;

e) 01 (um) Farmacêutico;

f) 02 (dois) Biólogos;

g) 04 (quatro) Fiscais;

h) 03 (três) Técnicos Administrativos;

i) 03 (três) Assistentes Administrativos;

j) 01 (um) Laçador;

k) 02 (dois) Motoristas;

l) 04 (quatro) Auxiliares de Serviços Gerais;

m) 02 (dois) Vigilantes;

n) 02 (dois) Almoxarifes;

§ 3º Caso necessário, poderá ser realizada a redistribuição de servidores dos demais órgãos da Administração Pública Municipal para a Agência Municipal do Meio Ambiente (AMMA), na forma da Lei.

§ 4º O remanejamento de que trata o §3º deste artigo não comprometerá direitos e vantagens dos servidores, em especial aqueles previstos no art. 78 da Lei Complementar n.° 011, de 11 de maio de 1992, observado, em todo caso, o que dispõe a legislação que regulamente o benefício.” (NR)

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 20 dias do mês de agosto de 2019.

Este texto não substitui o publicado no DOM 7121 de 20/08/2019.