Superintendência da Casa Civil e Articulação Política

LEI Nº 10.117, DE 10 DE JANEIRO DE 2018

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, Estado de Goiás, aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

Nota: ver Lei nº 8.822, de 23 de junho de 2009 - dispõe sobre a instalação de câmeras de vídeo no entorno das agencias bancárias e instituições financeiras.

Art. 1º O art. 1º da Lei nº 9.060/11 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º As agências bancárias, públicas e privadas, ficam obrigadas a manter vigilância armada ostensiva no perímetro dos caixas eletrônicos pelo tempo integral de atendimento ao público, inclusive aos finais de semana e feriados”. (NR)

Art. 2º A Lei nº 9.060/11, passa a vigorar com acréscimo dos § 1º e § 2º, do art. 1º:

“§ 1º Os vigilantes de que trata o caput deste artigo, deverão permanecer em local seguro que possibilite visão ampla de todos os caixas eletrônicos, devendo ser disponibilizado aos mesmos um botão de pânico e terminal telefônico para que possa acionar a Guarda Civil Metropolitana, Polícia Militar e/ou Polícia Civil.”

“§ 2º O disposto no caput não se aplica aos caixas eletrônicos localizados na parte interna de estabelecimentos comerciais.” (NR)

Art. 3º VETADO.

Nota: Artigo vetado pelo Chefe do Poder Executivo conforme Mensagem nº 002/2018 publicada no DOM 6729 de 10/01/2018.

Art. 4º As agências bancárias tem 90 (noventa) dias para se adequarem à presente Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário previstas na Lei nº 9.060/11

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 10 dias do mês de janeiro de 2018.

Este texto não substitui o publicado no DOM 6729 de 10/01/2018.