Superintendência da Casa Civil e Articulação Política

DECRETO Nº 1.965, DE 20 DE SETEMBRO DE 2018

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nas Leis nºs 7.771, de 29 de dezembro de 1997, 7.856, de 21 de dezembro de 1998 e 8.369, de 22 de dezembro de 2005, e considerando a apresentação da documentação que comprova a não ocorrência das vedações do art. 20-A, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, regulamentada pelo Decreto nº 264, de 27 de janeiro de 2016,

DECRETA:

Art. 1º O inciso VII, do art. 1º, do Decreto nº 162, de 19 de janeiro de 2015, que designou membros para compor o Conselho Municipal de Educação, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 1º (...)

(...)

VII - Representante do Poder Legislativo:

a) Cláudio Rodrigues Martins – Titular;

(...)". NR

Parágrafo único. O mandato do membro acima nomeado dará continuidade ao mandato do antecessor Luiz Gonzaga de Adão Câmara, que fica, de conseqüência, dispensado da referida função.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, permanecendo inalterados os demais termos do referido ato.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 20 dias do mês de setembro de 2018.

Este texto não substitui o publicado no DOM 6900 de 20/09/2018.