Superintendência da Casa Civil e Articulação Política

DECRETO Nº 514, DE 09 DE MARÇO DE 2018

Nota: ver

1 - Lei nº 10.125, de 2018 - Semana da Cidadania e Cultura da População em Situação de Rua;

2 - Decreto nº 633, de 2022 - designa os membros do Comitê Intersetorial das Políticas para Pessoas em Situação de Rua – “Comitê Pop Rua”.

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais no uso de suas atribuições legais previstas nos incisos II, IV e VIII do art.115 da Lei Orgânica do Município de Goiânia e na Lei nº 9.778, 29 de março de 2016, que “Dispõe sobre o Plano Municipal de Atenção à População em Situação de Rua”,

DECRETA:

Art. 1º Fica criado o Comitê Intersetorial das Políticas para Pessoas em Situação de Rua (Comitê Pop Rua), nos termos do art. 7º da Lei nº 9.778, 29 de março de 2016, com a finalidade de acompanhar a implementação do Plano de Atenção à População em Situação de Rua de Goiânia e integrar as ações dos órgãos/entidades envolvidos.

Art. 2º O Comitê Intersetorial das Políticas para Pessoas em Situação de Rua - Comitê Pop Rua, fórum permanente para discussão e deliberação das ações necessárias para o atendimento à população em situação de rua do município, será integrado por representantes, titulares e suplentes, dos órgãos/entidades municipais, a seguir relacionados:

I - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social; (Redação dada pelo Decreto nº 633, de 2022.)

I - Secretaria Municipal de Assistência Social;

II - Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Políticas Afirmativas;

III - Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação;

IV - Secretaria Municipal de Educação e Esporte;

V - Secretaria Municipal dos Esportes; (Redação dada pelo Decreto nº 633, de 2022.)

V - Secretaria Municipal de Saúde;

VI - Secretaria Municipal de Saúde; (Redação dada pelo Decreto nº 633, de 2022.)

VI - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho, Ciência e Tecnologia;

VII - Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Economia Criativa; (Redação dada pelo Decreto nº 633, de 2022.)

VII - Secretaria Municipal de Cultura;

VIII - Secretaria Municipal de Cultura; (Redação dada pelo Decreto nº 633, de 2022.)

VIII - Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres;

IX - Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres; (Redação dada pelo Decreto nº 633, de 2022.)

IX - Agência da Guarda Civil Metropolitana de Goiânia;

X - Agência da Guarda Civil Metropolitana de Goiânia; e (Redação dada pelo Decreto nº 633, de 2022.)

X - Agência Municipal do Meio Ambiente

XI - Agência Municipal do Meio Ambiente. (Incluído pelo Decreto nº 633, de 2022.)

Parágrafo único. Poderão compor o fórum permanente previsto no caput deste artigo, além dos órgãos municipais envolvidos, instituições e associações que interagem na atenção à população de rua e representantes desta população, convidadas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social e integrantes dos seguintes órgãos e entidades: (Redação dada pelo Decreto nº 633, de 2022.)

Parágrafo único. Poderão compor este Fórum, além dos órgãos municipais envolvidos, instituições e associações que interagem na atenção à população de rua e representantes desta população, convidadas pela Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS) e integrantes dos seguintes órgãos/entidades:

I - do Poder Legislativo Municipal de Goiânia;

II - da Defensoria Pública do Estado de Goiás;

III - do Ministério Público do Estado de Goiás;

IV - do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.

Art. 3º Os membros do Comitê Pop Rua serão indicados pelos dirigentes dos órgãos/entidades que representam e nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo.

§ 1º Os membros do Comitê poderão ser substituídos a qualquer tempo, mediante solicitação dos dirigentes dos órgãos/entidades que representam.

§ 2º O exercício da função de membro do Comitê Pop Rua será considerada prestação de serviço público relevante não remunerada.

§ 3º Os membros do Comitê, representantes de órgão/entidades municipais que estão lotados, continuarão a exercer suas atribuições regulares do cargo que ocupam.

Art. 4º O Comitê Intersetorial das Políticas para Pessoas em Situação de Rua - Comitê Pop Rua, terá as seguintes competências:

I - acompanhar a implementação e execução do Plano de Atenção à População em Situação de Rua de Goiânia, especialmente quanto às metas, objetivos, responsabilidades e orçamentos;

II - deliberar e integrar as ações dos órgãos/entidades municipais envolvidos necessárias para o atendimento à população em situação de rua do município;

III - realizar o controle social, por meio da fiscalização da aplicação dos recursos financeiros consignados para os programas e políticas voltados para a População em Situação de Rua do Município de Goiânia;

IV - assegurar a articulação intersetorial dos programas, ações e serviços municipais para atendimento da População em Situação de Rua;

V - propor formas e mecanismos para a divulgação do Plano de Atenção à População em Situação de Rua de Goiânia;

VI - organizar, periodicamente, encontros para avaliar e reformular ações para a consolidação do Plano de Atenção à População em Situação de Rua de Goiânia;

VII - promover e assegurar o acesso amplo, simplificado e seguro da População em Situação de Rua do Município de Goiânia aos serviços e programas que integram as políticas públicas de saúde, educação, previdência e assistência social, moradia, segurança, cultura, esporte e lazer, trabalho e renda;

VIII - monitorar, periodicamente, a contagem oficial da População em Situação de Rua do Município de Goiânia;

IX - deliberar e expedir resoluções sobre os temas de sua competência, a periodicidade de suas reuniões e as normas de funcionamento.

Art. 5º A convocação, coordenação e o suporte técnico e operacional necessário ao funcionamento do Comitê Pop Rua será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social, em conjunto com a Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Políticas Afirmativas, nos termos do § 2º do art. 7º da Lei nº 9.778, de 2016. (Redação dada pelo Decreto nº 633, de 2022.)

Art. 5º A convocação, coordenação e o suporte técnico e operacional necessário ao funcionamento do Comitê Pop Rua será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS, em conjunto com a Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Políticas Afirmativas - SMDHPA, nos termos do § 2º do art. 7º, da Lei nº 9.778/2016.

Art. 6º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 09 dias do mês de março de 2018.

Este texto não substitui o publicado no DOM 6769 de 09/03/2018.