Superintendência da Casa Civil e Articulação Política

DECRETO Nº 460, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2018

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de dar maior celeridade no trâmite processual, e ainda, de dinamizar os trabalhos da Controladoria Geral do Município, Órgão Central do Sistema de Controle Interno, bem como da Secretaria Municipal de Educação e Esporte,

DECRETA:

Art. 1º O art. 2º, do Decreto nº 2.391, de 03 de junho de 2009, fica alterado, sendo acrescido os seguintes parágrafos:

“Art. 2º (...)

§ 1º Excetuam-se do disposto no caput deste artigo os pagamentos das despesas relacionadas com folha de pagamento e encargos, tarifas de água, energia elétrica, tributos em geral, amortização de dívida fundada, tarifas bancárias, contribuições patronais ao regime geral (INSS) e próprio (IPSM), prestadores de serviços de assistência à saúde ambulatorial e/ou apoio diagnósticos terapêuticos e hospitalares de média e alta complexidade de pessoas jurídicas, despesas decorrentes de acordos judiciais firmados pelo Município e de rescisão de contrato de trabalho, das Empresas Públicas controladas pela Municipalidade, que deverão ser encaminhadas para o Controle Interno após a quitação da obrigação para verificação e controle posterior.

§ 2º Em razão do disposto no art. 1º, da Lei nº 8.183, de 17 de setembro de 2003, e ainda, dos adiantamentos às Instituições Educacionais Municipais e Unidades Administrativas da SME, excetuam-se do disposto no caput deste artigo os repasses de recursos para a manutenção e o desenvolvimento do ensino, mediante as contribuições, auxílios e adiantamentos executados pela Secretaria Municipal de Educação e Esporte (SME), cuja documentação da respectiva despesa e aplicação do recurso deverá ser encaminhada para o Controle Interno a fim de verificação e controle posterior.”

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 2.527, de 13 de outubro de 2014.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 28 dias do mês de fevereiro de 2018.

Este texto não substitui o publicado no DOM 6762 de 28/02/2018.