Superintendência da Casa Civil e Articulação Política

DECRETO Nº 005, DE 04 DE JANEIRO DE 2018

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 115, incisos II e IV, da Lei Orgânica do Município de Goiânia; Lei nº 9.748, de 02 de fevereiro de 2016, e considerando que já foi apresentada a documentação que comprova a não ocorrência das vedações do art. 20-A, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, nos termos do disposto no § 4º, do art. 4º, do Decreto nº 264, de 27 de janeiro de 2016,

DECRETA:

Art. 1º Ficam nomeados como Membro Titular e Suplente da 1ª Câmara do Conselho Tributário Fiscal de Goiânia, como representantes dos Contribuintes indicados pela entidade classista, os senhores:

- THIAGO NÓBREGA STIVAL – Titular - CPF nº 913.717.321-91;

- IVANY ROSA DE OLIVEIRA – Suplente - CPF nº 193.644.821-15.

Art. 2º Os conselheiros ora nomeados cumprirão seus mandatos até 09 de agosto de 2019, mandato previsto pelo Decreto nº 2.190, de 09 de agosto de 2016, conforme dispõe o § 1º, do art. 8º, da Lei nº 9.748, de 02 de fevereiro de 2016.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 04 dias do mês de janeiro de 2018.

Este texto não substitui o publicado no DOM 6725 de 04/01/2018.