Superintendência da Casa Civil e Articulação Política

DECRETO Nº 2.165, DE 06 DE JULHO DE 2017

Nota: ver art. 20-A da Lei Orgânica do Município de Goiânia - vedações à posse ou nomeação para cargos de natureza efetiva, comissionada, função de confiança ou emprego público.

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 115, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Goiânia e na Súmula Vinculante n.º 13, do Supremo Tribunal Federal e em face das recomendações expedias pela Procuradoria Geral do Município, conforme Parecer Normativo publicado no Diário Oficial - Eletrônico nº. 6.558, de 27 de abril de 2017,

DECRETA:

Art. 1º Ficam vedadas a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta do Município de Goiânia, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas.

Parágrafo único. Na análise da situação para caracterização de nepotismo levar-se-á em conta, ainda:

I - intenção de favorecimento na tomada de providências em primeiro lugar;

II - antecedência ou simultaneidade entre os cargos comparados;

III - atualidade e permanência dos postos;

IV - má-fé;

V - imediação ou subordinação direta entre autoridade nomeante e o servidor;

VI - qualificação da pessoa para o exercício do cargo pleiteado;

VII - compatibilidade e capacidade para o trabalho do respectivo nomeado;

VIII - nomeações/designações recíprocas ou favorecimentos escusos.

Art. 2º Configura-se vínculo de parentesco, até o 3º grau:

I - em linha reta: pais, avós, bisavós, filhos, netos e bisnetos;

II - em linha colateral: irmãos, tios e sobrinhos e;

III - decorrentes de casamento: netos, bisnetos, avós, bisavós, sobrinhos e tios por afinidade, bem como sogros, genro, nora, padrasto, madrasta, enteados e cunhados.

Art. 3º Incluem-se nas vedações previstas no art. 1º, deste Decreto, a contratação, nomeação ou designação de pessoal, quando presente o vínculo de matrimônio, união estável ou parentesco, para:

I - atendimento a necessidade temporária de excepcional interesse público, salvo quando for precedida de regular Processo Seletivo e;

II - estágio, salvo se precedido de regular Processo Seletivo.

Parágrafo único. Em qualquer dos casos referidos neste Decreto é vedada a manutenção de familiar sob subordinação de outro familiar no mesmo Órgão/Entidade.

Art. 4º Excluem-se das vedações deste Decreto:

I - a nomeação para o exercício de cargos efetivos ou empregos permanentes e;

II - a nomeação de Secretários Municipais e titulares de Entidades da Administração Indireta.

Art. 5º O interessado deverá apresentar Declaração por escrito de que não se encontra incurso nas vedações previstas no art. 1º deste Decreto, em conformidade com o modelo previsto no Anexo único deste ato.

Parágrafo único. Verificada a falsidade da Declaração após a posse, celebração ou prorrogação de contrato temporário ou de estágio, o servidor será exonerado do cargo de provimento em comissão ou terá seu contrato rescindido, respectivamente, e, se efetivo, será submetido a Processo Administrativo Disciplinar, além de, em qualquer caso, sujeitar-se às demais cominações legais.

Art. 6º A inobservância a qualquer dos requisitos previstos neste Decreto maculará o ato de nomeação, tornando-o ilegal.

Art. 7º Sujeitam-se às sanções da Lei Federal n.º 8.429, de 2 de junho de 1992, as autoridades municipais, quando deixarem de exigir a Declaração a que se refere o caput do art. 5º, ou quando, embora a tenham exigido, descumpram os preceitos deste Decreto, assim como todo aquele que, de qualquer modo, induzir ou concorrer para a prática do ato de nomeação, contratação/prorrogação ou designação irregular, e quem dele se beneficiar sob qualquer forma direta ou indireta, inclusive o nomeado, sem prejuízo das demais sanções aplicáveis à espécie.

Art. 8º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº. 2.361 de 20 de julho de 2011.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 06 dias do mês de julho de 2017.

Este texto não substitui o publicado no DOM 6604 de 06/07/2017.

ANEXO ÚNICO AO DECRETO Nº 2165/2017

DECLARAÇÃO

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