Superintendência da Casa Civil e Articulação Política

LEI Nº 9.917, DE 26 DE SETEMBRO DE 2016

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, Estado de Goiás, aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 9.787, de 08 de abril de 2016, que modifica a composição do Conselho de Saneamento de Goiânia e cria a Art. 15-A.

Art. 2º O Art. 15, da Lei nº 9.787, de 08 de abril de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 15. Fica criado o Conselho de Saneamento de Goiânia, com regulamento próprio, tendo o objetivo de discutir e deliberar sobre projetos de saneamento básico e planejamento estratégico de melhoria e modernização do saneamento da Capital, na forma das normas de regulação, composta por:

(...)

V – um representante do Poder Legislativo Municipal;

X – um representante de entidades associativas de proteção e defesa do consumidor;

(...)

XIII – um representante da Secretaria Municipal de Finanças - SEFIN;

XIV – um representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho, Ciência e Tecnologia – SEDETEC;

XV – um representante do Gabinete do Prefeito;

XVI – um representante da Companhia de Urbanização de Goiânia – COMURG;

XVII – um representante da Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos de Goiânia – ARG;

XVIII – um representante da Ordem dos Advogados do Brasil Seção Goiás – OAB/GO.

Parágrafo único. O Conselho de Saneamento de Goiânia será presidido pelo representante da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos.”

Art. 3º A Lei nº 9.787, de 08 de abril de 2016, passa a vigorar, acrescida do Art. 15-A, com a seguinte redação:

“Art. 15-A. A entidade reguladora do Serviço Público de Saneamento do Município de Goiânia é a Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos de Goiânia (ARG) com competência plena sobre o serviço concedido.

Parágrafo único. O órgão regulador municipal possui competência sobre as contratações derivadas das Leis Municipais nº 4.602/72 e 4.609/72, como de qualquer outra modalidade e espécie de delegação de serviços públicos de saneamento.”

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei nº 7.786, de 17 de abril de 1998.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 26 dias do mês de setembro de 2016.

Este texto não substitui o publicado no DOM 6416 de 26/09/2016.