Superintendência da Casa Civil e Articulação Política

LEI Nº 9.883, DE 30 DE AGOSTO DE 2016

Nota: ver

1 - Lei nº 11.654, de 2026 - Dia de Conscientização e Valorização das Mulheres Agentes de Trânsito.

2 - Lei nº 8.370, de 2005 - Dia Municipal do Agente de Trânsito.

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, Estado de Goiás, aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Dia Municipal de Combate à Violência Contra o Agente de Trânsito e Transporte do Município de Goiânia, que será lembrado todo o dia 25 de outubro.

Art. 2º Na data a que se refere esta Lei, o Município de Goiânia, por meio de seu órgão executivo de trânsito, promoverá eventos e campanhas de conscientização contra a violência referida no art. 1º.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 30 dias do mês de agosto de 2016.

Este texto não substitui o publicado no DOM 6400 de 01/09/2016.