Secretaria Municipal da Casa Civil

LEI Nº 8.370, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005

Nota: ver

1 - Lei nº 11.654, de 2026 - Dia de Conscientização e Valorização das Mulheres Agentes de Trânsito;

2 - Lei nº 9.883, de 2016 - Dia de Combate à Violência contra o Agente de Trânsito.

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica instituído o Dia Municipal do Agente de Trânsito, que será comemorado no dia 21 de maio.

Art. 2º Na data a que se refere esta Lei, o Município, por meio de seu órgão gerenciador de trânsito, promoverá eventos e campanhas educativas relativas ao trânsito e homenageará um de seus servidores com Título de Agente de Trânsito Padrão.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 22 dias do mês de dezembro de 2005.

Este texto não substitui o publicado no DOM 3792 de 02/01/2006.