Superintendência da Casa Civil e Articulação Política

LEI Nº 9.751, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, Estado de Goiás, aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

Nota: ver Lei Complementar nº 236, de 28 de dezembro de 2012 - cria os cargos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias.

Art. 1º REVOGADO. (Redação revogada pelo art. 6º da Lei Complementar nº 325, de 26 de dezembro de 2019.)

Art. 1º Fica instituído o piso salarial para os ocupantes dos cargos de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Combate às Endemias (ACE) no valor de R$ 1.014,00 (um mil e quatorze reais), nos termos do § 1° do art. 9º-A da Lei Federal n° 11.350, de 05 e outubro de 2006, acrescido pela Lei nº 12.994, de 17 de junho de 2014. (Redação da Lei nº 9.751, de 12 de fevereiro de 2016.)

§ 1º REVOGADO. (Redação revogada pelo art. 6º da Lei Complementar nº 325, de 26 de dezembro de 2019.)

§ 1º O pagamento do piso salarial definido no caput deste artigo ficará condicionado ao efetivo repasse de recursos financeiros pelo Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde, destinados à assistência financeira complementar, no percentual de 95% (noventa e cinco por cento) sobre o valor do piso salarial por ACE e ACS. (Redação da Lei nº 9.751, de 12 de fevereiro de 2016.)

§ 2º REVOGADO. (Redação revogada pelo art. 6º da Lei Complementar nº 325, de 26 de dezembro de 2019.)

§ 2º A assistência financeira complementar referida no § 1º deste artigo será repassada pelo Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Municipal, em doze parcelas consecutivas, acrescida de uma parcela adicional no último trimestre, em cada exercício financeiro, conforme § 4° do art. 9°-C da Lei Federal n° 11.350, de 05 e outubro de 2006, acrescido pela Lei nº 12.994, de 17 de junho de 2014. (Redação da Lei nº 9.751, de 12 de fevereiro de 2016.)

Art. 2º O inciso I, do artigo 48, da Lei Complementar nº 276, de 03 de junho de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 48 (...)

I - o provimento da Função de Confiança é privativo de servidor público ocupante de cargo efetivo e de empregado público estável, inclusive das companhias municipais, e servidores de outras esferas de governo que estejam à disposição da Prefeitura de Goiânia;" (NR).

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1° de janeiro de 2016.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 12 dias do mês de fevereiro de 2016.

Este texto não substitui o publicado no DOM 6263 de 12/02/2016.